ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 26-8-2002.
Aos vinte e seis dias do mês
de agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias e das Atas da Vigésima
Primeira e Vigésima Segunda Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução n° 093/02
(Processo n° 2733/02); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de
Providências. Também, foi apregoado o Ofício n° 580/02, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
n° 057/02 (Processo n° 2753/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 504,
507, 508, 510 e 513/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir,
o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Airton Dipp e
informou que seria iniciada solenidade de entrega dos prêmios do VI Concurso
Sioma Breitman de Fotografia. Compuseram a Mesa: o Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Irineu e Samuel
Breitman, filhos do Senhor Sioma Breitman. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador João Antonio Dib, que teceu considerações sobre a
trajetória pessoal e profissional do Senhor Sioma Breitman, destacando a importância
da realização do Concurso Sioma Breitman de Fotografia para a divulgação das
belezas da Cidade de Porto Alegre e para a imortalização das imagens dos principais
atrativos desta Capital. Em continuidade, foram entregues os prêmios alusivos
ao VI Concurso Sioma Breitman de Fotografia, na forma que segue: o Vereador
José Fortunati procedeu à entrega, à Senhora Micheli Karoly, do Prêmio de 1ª
Colocada, consistindo em Diploma e um cheque no valor de mil e quinhentos
reais; o Vereador João Antonio Dib procedeu à entrega, ao Senhor João Paulo
Cauduro Filho, do Prêmio de 2° Colocado, consistindo em Diploma e um cheque no
valor de mil reais; o Senhor Irineu Breitman procedeu à entrega, ao Senhor
Eduardo Thum, do Prêmio de 3° Lugar, consistindo em Diploma e um cheque no
valor de quinhentos reais; o Senhor Samuel Breitman procedeu à entrega, aos
Senhores Mauro Schaeffer, Domingos Martins Costa e Micheli Karoly, de Medalhas
e Diplomas de Menção Honrosa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Irineu Breitman, que salientou a relevância do trabalho artístico
desenvolvido pelo Senhor Sioma Breitman, cumprimentando os vencedores do VI
Concurso Sioma Breitman de Fotografia e gizando a importância desse certame
para a vida cultural porto-alegrense. A seguir, o Senhor Presidente informou a
realização, na Avenida Cultural Clébio Sória, de cerimônia de inauguração de
exposição com os trabalhos que concorreram ao VI Concurso Sioma Breitman de
Fotografia. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um
minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje
destinado a assinalar o transcurso do trigésimo quinto aniversário de retorno
do Batalhão Suez, nos termos do Requerimento n° 126/02 (Processo n° 2436/02),
de autoria do Vereador Fernando Záchia. Compuseram a Mesa: os Vereadores José
Fortunati e Paulo Brum, respectivamente Presidente e 2° Secretário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Wilton Melo Garcia,
Presidente da Federação Nacional das Forças Internacionais de Paz da Organização
das Nações Unidas – ONU – e da Organização dos Estados Americanos – OEA –
Região Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, membro do Conselho Superior
da Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão Suez – RS e membro do 20°
Contingente do Batalhão Suez; o General-de-Divisão R1 Flávio Oscar Maurer,
Integrante do 20° Contingente do Batalhão Suez; o Senhor Aroldo Tadeu Freitas
da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão Suez –
RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Záchia externou sua saudação ao
trigésimo quinto aniversário de retorno do Batalhão Suez, historiando a
participação desse Batalhão em missões de paz no Oriente Médio, ocorridas em
mil novecentos e cinqüenta e sete, no sentido de evitar confrontos no entorno
do Canal de Suez, localizado no Egito, e destacando que esse Batalhão foi
agraciado com o Prêmio Nobel da Paz de mil novecentos e oitenta e oito, concedido
às Forças de Paz das Organização das Nações Unidas – ONU. O Vereador João Bosco
Vaz exaltou a participação do Batalhão Suez na realização de atividades
militares tendentes à manutenção da paz nas imediações do Canal de Suez, em
razão de conflitos gerados pela nacionalização desse canal, originalmente de
propriedade privada, promovida pelo General Gamal Nasser, Presidente do Egito.
Nesse sentido, afirmou ser a manutenção da paz uma tarefa mais difícil do que a
promoção da guerra. O Vereador Pedro Américo Leal cumprimentou os
ex-integrantes do Batalhão Suez pelo transcurso do trigésimo quinto ano de
retorno desse Batalhão ao Brasil, analisando dados alusivos às atividades
operacionais desenvolvidas pelo mesmo, destinadas a evitar conflitos na região
do Canal de Suez e salientando a coragem e a tenacidade com que os membros
desse Batalhão cumpriram suas missões durante o período em que durou o
conflito. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
General-de-Divisão R1 Flávio Oscar Maurer e ao Senhor Wilton Melo Garcia, que
destacaram a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de
Porto Alegre aos trinta e cinco anos de retorno do Batalhão Suez. Às quinze
horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de
quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu D’Avila leu trechos de decisão
judicial relativa a ação interposta pela Bancada do PT neste Legislativo,
contra decisão tomada por esta Casa, a qual garantiu a presença de todos os
partidos políticos na Comissão Especial constituída para analisar a implantação
do Departamento de Previdência Social dos Servidores do Município. Nesse
sentido, mencionou decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que
considerou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de
funcionários municipais aposentados. O Vereador Estilac Xavier contraditou o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Nereu D’Avila em Grande Expediente, no
que tange à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou
inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os rendimentos
de funcionários aposentados do Município de Porto Alegre. Também, manifestou-se
sobre sentença judicial relativa à formação de Comissões Especiais na Câmara
Municipal de Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações
sobre a forma como os laboratórios farmacêuticos estão atuando no País,
analisando a influência da atuação dessas empresas no cenário econômico e
social brasileiro. Nesse sentido, abordou dados alusivos ao funcionamento dos
Postos de Saúde da Família existentes em Porto Alegre, enaltecendo as práticas
preventivas de saúde promovidas por esses postos, especialmente quanto à
prestação de orientações sobre saneamento básico e saúde familiar. O Vereador
Marcelo Danéris teceu considerações sobre aspectos atinentes à instalação de
Comissão Especial destinada a avaliar a implantação do Departamento de
Previdência dos Funcionários do Município de Porto Alegre, defendendo a tese de
fixar em onze o número de integrantes dessa Comissão e afirmando a necessidade
de que seja observada a proporcionalidade partidária na composição dessa
Comissão. Também, lamentou a decisão judicial que viabilizou a abertura do
comércio aos domingos em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz reportou-se a
declarações prestadas durante encontro mantido entre Sua Excelência, o Vereador
Estilac Xavier e integrantes do Clube de Mães Machado de Assis, que afirmavam
que o Vereador Estilac Xavier teria intercedido junto ao Executivo Municipal
para obter perdão fiscal de parcelas em atraso do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - devidas pela referida entidade, discorrendo sobre as principais
normas em vigor que se referem ao tema. Durante seu pronunciamento em Grande
Expediente, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando o
cumprimento do disposto no artigo 113, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, que
versa sobre a publicação periódica, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de
relação de beneficiários de incentivos tributários. Na ocasião, foi apregoada a
Subemenda n° 01, de autoria da Vereadora Maria Celeste, à Emenda n° 01 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo n° 050/02 (Processo n° 1142/02). Às dezesseis
horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre decisão exarada pelo Poder
Judiciário, contra decisão tomada por esta Casa, a qual garantiu a presença de
todos os partidos políticos na Comissão Especial constituída para analisar a
implantação do Departamento de Previdência Social dos Servidores do Município.
Também, comentou decisão liminar prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que viabilizou a abertura do comércio aos domingos na
Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier analisou as decisões em
caráter liminar, proferidas pelo Poder Judiciário Estadual, relativas à questão
do horário de funcionamento do comércio municipal. Também, enfatizou que os
pequenos e médios lojistas, responsáveis pela maior parte dos empregos no
setor, sofrerão prejuízos caso se estabeleça, definitivamente, a permissão para
o funcionamento em domingos e feriados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Haroldo de Souza reportou-se à suspensão ocorrida na presente Sessão por
ocasião de falhas na transmissão da TV Câmara, manifestando-se contrário a esse
procedimento. Também, referiu-se ao impasse gerado em torno do horário de funcionamento
do comércio local, defendendo a abertura das lojas aos domingos e feriados como
fator de geração de novos empregos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia
prestou informações sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pela
Comissão Especial que está analisando a viabilidade da implantação de nova
linha de metrô em Porto Alegre. Nesse sentido, considerou a conclusão dos
estudos técnicos por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC
- um passo importante para a definição do início dessas obras. O Vereador
Sebastião Melo teceu críticas à Administração do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana - DMLU, alegando ter havido irregularidades em licitações
realizadas por esse Departamento durante os últimos anos. Também, questionou o
destino dado à documentação referente à Comissão Parlamentar de Inquérito que
investigou possíveis irregularidades na aquisição de incineradores de lixo no
ano de mil novecentos e noventa e um. O Vereador Sebastião Melo, em tempo
cedido pelo Vereador Isaac Ainhorn, deu prosseguimento ao seu discurso, registrando
que solicitou, formalmente, à Presidência da Casa, informações acerca da
documentação existente sobre a referida CPI. Também, continuou a tecer considerações
acerca de antigas licitações conduzidas pelo DMLU, afirmando ter havido falhas
deliberadas nesses processos com o objetivo de favorecer a Empresa Coletora de
Resíduos Limitada - CORES. O Vereador João Antonio Dib analisou manifestações
dos Senhores Vereadores, relativas a decisões judiciais incidentes a assuntos
afetos à Casa, lembrando não caber à Câmara Municipal de Porto Alegre
questionar os feitos do Poder Judiciário. Também, relativamente ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), aconselhou o aperfeiçoamento
do Regime de Previdência dos Servidores de Porto Alegre, já existente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion apresentou dados estatísticos
referentes aos impactos ambientais havidos no Planeta nos últimos dez anos.
Também, lamentou a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, de Emenda Constitucional, a qual permite a realização de
queimadas como técnica agrícola para a preparação de terrenos para a semeadura
e o plantio. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum pronunciou-se sobre a
legislação federal relativa à reserva de vagas a portadores de deficiências
físicas em empresas privadas e denunciou a existência de casos de desrespeito a
essa Lei. Nesse sentido, anunciou a remessa de documento à Deputada Federal
Yeda Crusius, pleiteando a intervenção de Sua Excelência junto ao Ministério do
Trabalho no sentido de viabilizar a aplicação desse dispositivo legal. O
Vereador João Carlos Nedel, exibindo painel com fotografias de obras públicas,
localizadas nos Bairros Jardim do Salso e Restinga, questionou a situação
dessas obras e perquiriu os motivos pelos quais as mesmas ainda não foram concluídas.
Ainda, solicitou providências dos órgãos competentes para a conclusão das obras
iniciadas nas Vilas Divinéia e Mato Sampaio. O Vereador Juarez Pinheiro,
analisando a decisão judicial relativa à ação interposta pela Bancada do PT
neste Legislativo, contra decisão desta Casa, a qual garantiu a presença de todos
os partidos políticos na Comissão Especial constituída para estudar a implantação
do Departamento de Previdência Social dos Servidores do Município, asseverou
que a prioridade deve ser a viabilização desse Departamento. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo-se ao tema abordado pelo Vereador Juarez
Pinheiro em seu pronunciamento, afirmou que o prazo restante para estudar a
implantação do Departamento de Previdência Social dos Servidores do Município é
exíguo. Nesse sentido, propôs sejam os efeitos da Lei Complementar Municipal nº
466/01 prorrogados por mais seis meses. O Vereador Marcelo Danéris, abordando
os assuntos tratados pelos Senhores Vereadores nos pronunciamentos desta
Sessão, afirmou que a proposta de prorrogação do prazo da Lei Complementar
Municipal nº 466/01, proposta pelo Vereador Luiz Braz, deve ser sobrepensada.
Também, manifestou a contrariedade da Bancada do PT à manutenção da liminar que
viabiliza a abertura do comércio aos domingos e feriados. O Vereador João
Antonio Dib, aferindo a proposta de prorrogação do prazo de vigência da Lei
Complementar Municipal nº 466/01, sugerida pelo Vereador Luiz Braz, asseverou
que a relevância dos estudos que norteiam a implantação do Departamento de
Previdência Social dos Servidores do Município exige seja o alargamento do
prazo dessa Lei avaliado criteriosamente. Nesse sentido, saudou o Vereador Luiz
Braz pela iniciativa. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Pedro Américo Leal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 142/02 (Processo nº 2387/02) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, referindo-se ao pronunciamento
do Vereador Marcelo Danéris, discursou acerca da importância deste Legislativo
averiguar denúncias de irregularidades na compra de incineradores de lixo, pelo
Executivo Municipal, no ano de mil novecentos e noventa e um. Também, discorreu
sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2
(Processo nº 0692/02), que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais. O Vereador Cassiá Carpes teceu considerações a respeito da
possibilidade de realização de segundo turno nas próximas eleições gerais,
especialmente no que tange à definição dos cargos de Governador do Estado e
Presidente. Ainda, manifestou-se contrariamente à proposta do Senhor Ciro Gomes
de fundar o Partido Trabalhista Nacional, defendendo a manutenção da sigla do
Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - e aludiu às condições de infra-estrutura
de estradas no interior do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, o
Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre o pronunciamento efetuado pelo
Vereador Cassiá Carpes em Comunicação de Líder. Às dezessete horas e cinqüenta
e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Elói Guimarães, este nos termos
do artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores João Carlos
Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encontra-se conosco o Dep. Airton Dipp,
que nos dá a honra de sua presença, sinta-se à vontade em nossa Casa. O
Deputado faz um belíssimo trabalho em Brasília em nome do Estado do Rio Grande
do Sul.
Neste momento, a Câmara Municipal de
Porto Alegre dá início à entrega de premiação da 6.ª edição do Concurso Sioma
Breitman de Fotografia, ano de 2002.
Já
se encontram presentes, compondo a nossa Mesa, dando-nos a honra da sua
presença, os senhores Irineu e Samuel Breitman, filhos de Sioma Breitman.
O Ver.
João Antonio Dib, autor do Projeto de criação do Concurso Sioma Breitman de
Fotografia, está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus caros Dr. Samuel Breitman e Irineu Breitman,
herdeiros de Sioma Breitman. A história da Cidade registra as pessoas que
marcaram a sua passagem por esta Porto Alegre querida. Muitas não nasceram
aqui, como Sioma não nasceu, outros nasceram aqui, marcam a sua passagem pelo
trabalho, pela dedicação, pelo amor à Cidade e por levarem o nome de Porto
Alegre para além das nossas fronteiras. Sioma foi uma dessas figuras, foi um
artista da fotografia que levou o nome de nossa Cidade a diferentes países,
venceu em concursos, com fotografias extraordinárias, no tempo em que as
máquinas fotográficas não eram as que são usadas hoje. Por isso esta Casa,
acertadamente, na semana que comemora o aniversário da Câmara – e esta vez com
alguma antecedência -, tem feito um concurso de fotografias em preto e branco,
no qual o artista tem de revelar realmente as suas possibilidades, com assuntos
referentes a nossa Porto Alegre, possibilitando assim que encontremos
fotógrafos que amem a Cidade e que revelem as belezas desta Cidade
extraordinária, que todos nós não cansamos de dizer que amamos, e vamos
continuar amando, mas que nós queremos ver cada vez mais bonita e que essa
beleza seja expressa nas fotos em preto e branco a cada ano. Mais uma vez
aconteceu um concurso e agora o Presidente vai revelar os nomes dos vencedores,
os prêmios serão entregues, mas a figura de Sioma Breitman, neste momento, está
viva entre nós. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O prêmio de 1.º lugar, da 6.ª edição do
Concurso Sioma Breitman de Fotografia é concedido à Sr.ª Micheli Karoly, que será
contemplada com um cheque no valor de 1 mil e 500 reais.
(Procede-se
à entrega do prêmio à Sr.ª Micheli Karoly.) (Palmas.)
O
Sr. João Paulo Cauduro Filho receberá o prêmio de 2.º lugar e será contemplado
com um cheque no valor de 1 mil reais.
Convido o Ver. João Antonio Dib para proceder à entrega do Prêmio de 2.º lugar
ao Sr. João Paulo Cauduro Filho.
(Procede-se
à entrega do prêmio ao Sr. João Paulo Cauduro Filho.) (Palmas.)
O
prêmio de 3.º lugar será entregue a Eduardo Thum, que será contemplado com um
cheque no valor de 500 reais.
Convidamos
o Sr. Irineu Breitman para fazer a entrega do Prêmio ao Sr. Eduardo Thum.
(Procede-se
à entrega do prêmio ao Sr. Eduardo Thum.) (Palmas.)
Convidamos
para receberem, das mãos de Samuel Breitman, a Medalha e Diploma de Menção
Honrosa o Sr. Mauro Shaeffer, o Sr.
Domingos Martins Costa e a Sr.ª Micheli Karoly.
(Procede-se
à entrega da Medalha e do Diploma de Menção Honrosa ao Sr. Mauro Shaeffer, à
Sr.ª Micheli Karoly e ao Sr. Domingos Martins Costa.) (Palmas.)
Com
a palavra o Sr. Irineu Breitman, que falará em nome da família de Sioma
Breitman.
O SR. IRINEU BREITMAN: Em nome da família, para nós é um orgulho
a reverência e a lembrança do pai, e o agradecimento permanente ao Ver. João
Antonio Dib, que é o autor do Projeto que instituiu o Prêmio anual.
O
Ver. João Antonio Dib é amigo nosso e colega desde os tempos do Julinho, falou
em herdeiro, e os herdeiros reais do velho Sioma são os fotógrafos que mantêm
aceso esse interesse, esse entusiasmo pela fotografia. Nós somos simples
coadjuvantes e vimos aqui, emocionados, agradecer por esta homenagem que se
repete anualmente. Muito obrigado por parte da família. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer aos Srs. Irineu e
Samuel Breitman pela presença. Damos por encerrada esta entrega da premiação
aos vencedores do Concurso Sioma Breitman de Fotografia. Informamos que, dentro
de breves instantes, será inaugurada no saguão desta Câmara a Exposição da 6.ª
edição do Concurso Sioma Breitman de Fotografia.
Vamos
suspender os trabalhos por alguns minutos para as despedidas devidas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h27min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h31min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª a
possibilidade da inversão da ordem dos trabalhos para passarmos ao Grande
Expediente, que hoje será destinado a homenagear o transcurso do 35.º
aniversário de retorno do Batalhão Suez.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, em votação o
Requerimento do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Srs.
Vereadores, o Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear o 35.º
aniversário de retorno do Batalhão Suez.
Compõem
a Mesa o Sr. Wilton Melo Garcia, Presidente da Federação Nacional das Forças
Internacionais de Paz da ONU e da OEA - Região Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul, membro do Conselho Superior da Associação Brasileira de
Integrantes do Batalhão Suez/RS e integrante do 20.º Contingente; O Sr. Flávio
Oscar Maurer, General-de-Divisão, integrante do 20º Contingente do Batalhão do
Suez. Seja bem-vindo General. Também presente o Sr. Aroldo Tadeu Freitas da
Silva, Presidente da Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão Suez, Rio
Grande do Sul. Sejam bem-vindos.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Grande Expediente, como proponente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita honra que esta Câmara
homenageia o Batalhão Suez. Saúdo os integrantes do Batalhão Suez que são os
nossos homenageados neste dia, destacando que, no dia 2 de agosto, o 20.º
Contingente do Batalhão Suez completaram 35 anos do retorno ao Brasil e a Porto
Alegre.
Relembro
um pouco os fatos que motivaram essa memorável campanha dos nossos soldados em
missão de paz no Oriente Médio que se iniciou em 1957. Em 1954, com a chegada
ao poder do então Presidente do Egito, Gamal Abdel Nasser, o Egito desejava
construir uma usina hidroelétrica no rio Nilo. A grande barragem de Assuã.
Entretanto, Nasser não obteve o apoio necessário para o financiamento dessa
grande obra. Em 19 de julho de 1956, os Estados Unidos recusaram-se a
participar desse megaprojeto. No dia seguinte, a Inglaterra igualmente retirou
a sua ajuda econômica.
Então,
em 29 de outubro de 1956, Nasser anunciou a nacionalização da Companhia do
Canal de Suez, francesa, que controlava o Canal desde a sua inauguração, em
1869, mediante uma concessão até 1968. O Canal de Suez, com 160 Km de
comprimento, reduziu em 9.700 Km a rota entre a Inglaterra e a Índia, ligando o
Mar Mediterrâneo ao Mar Vermelho. Nasser assegurou que a receita advinda das
taxas de utilização do Canal seria empregada para financiar a construção da
represa e proibiu a passagem de navios israelenses pelo Canal.
A
atitude do Presidente Nasser desagradou aos ingleses e franceses que mantinham
o monopólio sobre essa estratégica via de navegação. Os ingleses e franceses
invadiram a zona do Canal, mas os Estados Unidos e a União Soviética se
opuseram aos atos de guerra.
Por
isso, em 5 de novembro de 1956, através de uma Resolução, a ONU cria a Força de
Emergência das Nações Unidas, denominada UNEF, composta de militares do Brasil,
Canadá, Índia, Dinamarca, Noruega, Suécia e Iugoslávia. Atendendo a solicitação
da ONU, o Exército Brasileiro enviou para o Oriente Médio o 1.º Contingente no
ano de 1957. Até 1967 foram dez os anos em que o Batalhão Suez participou da
“mais longa missão do Exército brasileiro no exterior”, enviando um total de
vinte Batalhões.
De
Porto Alegre partiram três Contingentes: o 5.º Contingente, em 1959; o 13.º
Contingente, em 1963; e o último, o 20.º Contingente, em 1967, totalizando mil,
cento e trinta soldados representando o Rio Grande do Sul.
A
missão atribuída ao Batalhão Suez foi tão importante para nossa Pátria que o
Governo brasileiro decretou que os serviços prestados pelos nossos soldados
seriam considerados como “serviço nacional relevante”.
Os
Boinas Azuis, como eram chamados carinhosamente os integrantes do Batalhão
Suez, cumpriram rigorosamente a sua missão, que era evitar o confronto entre as
duas nações inimigas, observando e patrulhando a área.
Cumpre
lembrar que na região onde o Batalhão Suez atuou se encontra o Deserto do
Sinai, onde o calor várias vezes ultrapassava a marca dos 50 graus centígrados,
durante o dia, e, à noite, essa temperatura caía bruscamente para até 2 graus
negativos.
Além
das difíceis condições climáticas, os Boinas Azuis enfrentaram todo tipo de
dificuldades, como campos minados sem o devido mapeamento, troca de tiros com
as insistentes aproximações de facções árabes e incursões da Força Aérea Israelense.
Em
16 de maio de 1967, Nasser se julgou capaz de defender a soberania de seu
território e pediu a retirada das forças de paz da ONU. Mas, antes da retirada,
os Boinas Azuis da Faixa de Gaza, os ânimos entre árabes e judeus se acirraram
novamente e a guerra ficou iminente. Não houve tempo para a montagem de um
plano de retirada em caráter de emergência e por isso não foi possível retirar
o 20.º Contingente do Batalhão Suez, que ainda se encontrava na área.
Em 5 de julho de 1967, um caça israelense,
respondendo a um ataque da aviação egípcia, dá início à chamada “Guerra dos 6
Dias”. Foram os dias mais difíceis, mas, finalmente, em 10 de julho o Batalhão
Suez deslocou-se para Gaza, onde foi acantonado no Quartel General da ONU. No
dia 12 de julho de 1967, os Boinas Azuis viajaram de Gaza para a cidade de
Ashdod, a 14 quilômetros de Tel Aviv, onde embarcaram no navio Soares Dutra, da
Marinha do Brasil. Em 2 de agosto de 1967, o 20.º Contingente do Batalhão Suez
chegou a Porto Alegre.
Apesar de todas as dificuldades, não
houve um só caso de indisciplina por parte daqueles jovens. O reconhecimento
internacional veio através da Fundação Nobel, em 10 de dezembro de 1988, que
outorgou o Prêmio Nobel da Paz a todos os integrantes do Batalhão Suez, que
cumpriram aquela missão de paz.
Recebam
todos os integrantes do Batalhão Suez o nosso reconhecimento, o reconhecimento
de Porto Alegre. E cumprimento a Associação Brasileira de Integrantes do
Batalhão Suez - Rio Grande do Sul, criada em 11 de maio de 1984, por manter
vivo e aceso esse espírito de união e amizade fraterna entre os Boinas Azuis.
Cumprimento também a todos, e a cada um dos nossos Boinas Azuis, pelos 35 anos
do retorno do 20.º Contingente, assim como os Pracinhas do 5.º Contingente e do
13.º Contingente do Batalhão Suez, na pessoa do General-de-Divisão Flávio Oscar
Maurer, que foi o Comandante do 2.º Pelotão da 7.ª Companhia do 20.º
Contingente; o Presidente da Federação Nacional de Forças de Paz da ONU no Rio
Grande do Sul, Wilton Melo Garcia, e o atual Presidente da Associação, Aroldo
Freitas da Silva. A todos vocês, que ajudaram a fazer uma das páginas mais
lindas do Exército Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver.
Fernando Záchia, em nome do PDT, quero parabenizá-lo por esta iniciativa, uma
iniciativa para resgatar o feito e a cidadania daqueles que foram com a missão
em busca da paz. Numa guerra não há vencidos e não há vencedores; numa guerra
há sobreviventes. Com certeza o trabalho que os senhores realizaram nessa
missão de paz salvou milhares de vidas, salvou famílias inteiras, porque quando
se busca a paz, que foi essa a missão que levou os senhores, busca-se, acima de
tudo, a tranqüilidade para que as pessoas possam conviver, para que as pessoas
possam dialogar. É verdade que não
existe paz sem justiça social; é verdade que precisamos avançar, e muito, mesmo
nos dias de hoje, em busca da paz. Mas nós nos precisamos transformar em busca
dessa paz, e essa transformação, Vereador proponente Fernando Záchia, só tem
uma porta para ser aberta, e essa porta só abre por dentro: é a porta do nosso
coração, da nossa bondade, da nossa solidariedade e da nossa tranqüilidade.
Imagino, hoje, o que não passou pela cabeça dos senhores, quando, há 35 anos,
deixaram os amigos, os familiares. Mesmo que fossem em missão de paz, na cabeça
de cada um dos senhores, com certeza, estava a semente da dúvida: que cenário
iriam encontrar? Que trabalho iriam realizar? O que iriam dizer? O que iriam
pregar? Será que iriam convencer? Será que essa missão de paz não poderia,
também, se envolver numa guerra que o povo brasileiro mal sabia que estava
acontecendo?
Por
isso, passados trinta e cinco anos, quero repetir, essa homenagem é necessária
para relembrar o feito de brasileiros briosos, dedicados, patrióticos, que, em
momento nenhum, pensaram em sair da trincheira; que, em momento nenhum,
pensaram em não embarcar ou em desertar ou em ficar com a sua família, porque
sabiam da importância de integrar essa missão.
Quero
deixar aqui, em nome dos companheiros do PDT, o nosso reconhecimento por essa
causa nobre, por essa causa solidária, por essa causa amiga e por essa causa
que engrandeceu o nome do nosso País.
Na
maioria das vezes, a missão de paz é mais difícil do que ir para o front e guerrear, do que ir lá matar, do
que ir lá defender. É muito difícil, numa missão de paz, tentar convencer as
pessoas de que a guerra não leva a nada, de que a guerra destrói; as pessoas
que estão envolvidas numa batalha não conseguem enxergar, Ver. Juarez Pinheiro,
um palmo além dos seus olhos. As pessoas querem vencer, as pessoas querem
derrotar, querem matar, elas têm aquela ansiedade da vitória, que é uma vitória
que não leva absolutamente a nada.
Portanto,
parabéns aos “Pracinhas”, vocês são dignos do nosso reconhecimento. Um beijo no
coração de vocês, na alma de vocês, vocês não sabem o quanto são importantes
para a história do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades já enunciadas, eu hoje assomo
à tribuna com uma característica: a de ter preparado vários contingentes a
seguirem para Suez.
Era
a 1.ª Companhia de Guarda e depois a Companhia da PE que tinham essa dádiva. A
Companhia era tropa adestrada, muito disciplinada e, afeita a esses combates
estranhos, os combates que, naquele tempo, começavam a surgir, os combates em
localidade. Hoje eu saúdo esse Batalhão. Vocês sabem muito o que é o Batalhão
Suez: é o 3.º Batalhão do 2.º RI, o famoso “Dois de Ouro”, o “Dois de Ouro”, lá
da Vila Militar, que seguia para o Oriente Médio. O Brasil contribuiu para a
paz do Mundo, pela primeira vez - se não me engano. Constituíram força de
emergência das Nações Unidas, e, lá no Oriente Médio, em Gaza, no deserto do
Sinai, foram desencubir-se da missão.
Vejam
bem, é preciso realçar para os que naquele tempo eram soldados o que era a
vivência no deserto. Parece fácil dizer-se: tropa de paz, os Boinas Azuis.
Dessa força, que seguiu no dia 8 de janeiro de 1957 à noite, tenho um relato
aqui, do seu Comandante, na Revista do Clube Militar, que vocês devem adquirir,
é grátis. Nesta revista, fala de vocês, em duas páginas, o 1.º Comandante, que
era o Cel. Iracílio Pessoa, que eu não conheci. O que ele diz de vocês? Da
tenacidade que tiveram, o 1.º Contingente principalmente, de dormir em barraca
de dez praças, sem possibilidade de sobrevivência ao longo daqueles 50 km, do
lado dos palestinos, pois Israel não deu permissão para a tropa ocupar o
terreno deles. Israel não deu permissão; foram os palestinos que concederam a
possibilidade, de ocuparmos o lado deles: 50 km de faixa que tinham de cumprir
todos os dias e todas as noites, com vigilância constante, cerca de 13 km de
“terra-de-ninguém”. Por ali não podiam entrar palestinos, não podiam entrar
árabes, nem tampouco judeus. E a monotonia dos dias e das noites, apenas de 15
em 15 dias um contato via rádio com a família, se desse. E o avião da FAB que
chegava de mês em mês, seis, apenas, seis viagens, trazendo notícias.
Estou recordando aqui a dura vida,
monótona, uma vida desesperante. Vocês agüentaram! Por isso é que foram buscar
os soldados da Companhia de Guarda e da Companhia de Polícia do Exército. Eram
homens preparados, homens inflexíveis. Depois, abriu-se os contingentes, não
foram apenas da Companhia de Guarda nem da Polícia do Exército, mas eram homens
confiáveis, no início, para se desincumbir da missão.
Vocês têm de contar a história da
perseverança, a história que vocês viveram seis meses, alguns até prolongaram e
foram a um ano de completo silêncio nas areias do deserto. O que vocês tinham
para ver? Nada. E ver nada é muito difícil. Olhar só ver vento, e suar, e vento
e areia, e vocês agüentavam. Depois, claro que visitas existiram, mas na maior
parte do tempo foi dedicado ao cumprimento da missão. E, no entanto, e ali do
lado estavam as pirâmides, o canal de Suez, abrilhantando, contando a história
do mundo, mas tinham que cumprir as suas tarefas, suas missões.
E nós estamos reunidos, hoje, aqui, para
relembrar o passado, principalmente eu que preparei contingentes, sei o que era
exigido desses homens.
E
neste momento em que saúdo essa prova de pertinácia que tiveram, lembrado aqui
pelo Ver. Fernando Záchia, reverenciando o trabalho que desempenharam e já foi
citado na Revista do Clube Militar. Atestam que não estão esquecidos! Estão
aqui em duas páginas da Revista do Clube Militar. Na Revista do mês de maio do
Clube Militar! O Exército não esquece dos seus homens! Esquece de quem esquece
dele, como agora, quarenta e quatro mil soldados foram dispensados, por quê?
Ninguém sabe e ninguém explicou – e ninguém explicou! Está na minha garganta!
Ninguém explicou até agora! O Presidente da República que explique! Ele é que
tem de explicar por não ter 140 milhões de reais para impedir que a tropa fosse
dispensada. A não ser que seja plano dele, a não ser que seja plano dele,
dispensar o Exército em época de eleições! Não é possível que ocorra isso! Não
vem ao caso! Não vem ao caso!
Saúdo
vocês! Também tive responsabilidade em preparar parte de vocês e se saíram
muito bem! O Exército está orgulhoso pela conduta de vocês. Boa sorte! Muito
obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Concedo a palavra, com muita honra, ao
Ex.mo Sr. Flávio Oscar Maurer, General de Divisão R-1, integrante do
20.º Contingente do Batalhão de Suez.
O SR. FLÁVIO OSCAR MAURER: Sr. Presidente José Fortunati e Srs.
Vereadores, em particular, dirijo-me ao Ver. Fernando Záchia, autor desta
proposta de homenagear o retorno do 20.º Contingente a Porto Alegre,
companheiros de diversos contingentes aqui presentes com suas famílias, este é
um momento extremamente importante para nós, ex-integrantes do Batalhão de
Suez, e esta homenagem muito a propósito está sendo realizada um dia depois do
dia 25 de agosto, em que nós homenageamos o Soldado Brasileiro na pessoa do seu
patrono Duque de Caixas. O Duque de Caxias, logo após a nossa Independência,
foi o grande instrumento da manutenção da integridade nacional e da manutenção
da paz. Durante mais de cinqüenta anos, tanto como militar quanto como
político, ele exerceu uma luta constante e permanente pela paz. Por onde ele andou
neste Brasil, o trabalho dele foi de pacificação. Esse patrono do Exército
inspirou o Exército Brasileiro no cumprimento de suas missões ao longo do
tempo. O Exército Brasileiro preparado para a guerra é um exército de paz. Em
missões internacionais, o Exército Brasileiro já participou de inúmeras, cuja
inauguração foi a participação lá no Oriente Médio, lá no Egito com o então
chamado Batalhão de Suez que, durante dez anos, já falado aqui, vários
contingentes brasileiros – vinte – foram lá cumprir com a sua missão. Depois
disso, o Exército Brasileiro participou de missões em Angola, em Moçambique, no
Equador, e agora neste momento está com uma tropa no Timor Leste. Todas essas
missões, com a participação de contingentes, com a participação de militares e pequenos
grupos ainda na América Central, El Salvador, Guatemala. Lá na antiga
Iugoslávia, no desdobramento de todo aquele conflito, o Exército Brasileiro
teve uma participação importante e reconhecida internacionalmente. Lá em Nova
Iorque, nas Nações Unidas, quando se fala dos contingentes brasileiros, dentre
os quais já estive e verifiquei com aquelas pessoas o histórico que os
contingentes brasileiros deixaram lá, é de grande orgulho para nós todos.
Jamais a tropa brasileira, em qualquer momento, em qualquer local, deixou a
desejar. Escreveu com letra de ouro a sua passagem em todos esses locais.
Quero,
então, antes de passar a palavra ao Wilton Melo, que vai aqui prosseguir nesses
agradecimentos, cumprimentar os Vereadores de Porto Alegre, o Ver. Fernando
Záchia, que fez essa proposição, dando-nos a oportunidade de nos reunirmos e
recordamos o que se passou conosco e com os outros contingentes há mais de
trinta e cinco anos fora do Brasil. Orgulha-nos muito, hoje, termos participado
dessas missões e trazido de lá uma Menção Honrosa, que ficou caracterizada,
posteriormente, quando nos foi outorgado o Prêmio Nobel de Paz. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Wilton Melo Garcia, Presidente da
Federação Nacional das Forças Internacionais de Paz da ONU e da OEA, da Região
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. WILTON MELO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de iniciar, eu gostaria que
esta nossa homenagem fosse extensiva, especialmente, ao 5.º Contingente, que
também, nesta mesma data, faz 42 anos de regresso. Mas isso, naturalmente, é
extensivo a todos os demais contingentes. Lembro da emoção de 35 anos atrás,
quando, a serviço da paz mundial, iniciávamos a nossa participação na Força de
Emergência das Nações Unidas. Nessa participação, uma enorme responsabilidade:
representar o Exército Brasileiro numa das suas tantas nobres e gloriosas
missões. Falar sobre esse evento é falar sobre a história de um punhado de
jovens, que, no auge das suas juventudes, entregaram-se material e
espiritualmente à preciosidade de uma causa que o mundo inteiro até hoje
enaltece e admira. Falar de tudo isso é relatar as imensas adversidades pelas
quais passou o Batalhão de Suez desde a sua chegada até a sua retirada da
missão, com a eclosão da Guerra dos Seis Dias. Ali, o inaceitável fim.
Inaceitável, porque quem um dia empenhou-se em tão nobre missão só aceitará
esse fim no dia em que lhe fugir o último suspiro; pois, enquanto bater o
coração de um soldado Boina Azul, esses batimentos serão os compassos do desejo
que têm esses missioneiros pela constância da paz, da união, da fraternidade
entre os povos.
Falar
dessa missão é discorrer sobre o local onde operava o nosso Batalhão de Suez.
Numa das regiões mais endêmicas do mundo, ante a presença de doenças
infecto-contagiosas, num clima absurdamente hostil, as pesadas tempestades de
areia, o idioma, os costumes, as patrulhas noturnas, os campos minados, as
constantes incursões aéreas entre os beligerantes e tantas outras adversidades.
Não há como falar dessa missão sem evidenciar os horrores da Guerra dos Seis
Dias, uma guerra cruel que trouxe, na sua essência, a destruição não só material,
mas como de resto, ceifou a vida de milhares de inocentes. O aniquilamento em
massa de seres humanos estava ali explícito e bem diante dos nossos olhos:
gritos de crianças correndo sem saber para onde, mães abraçadas a filhos
ensangüentados, soldados saindo dos carros de combate feito tochas humanas e a
máquina de guerra continuando a sua trajetória estúpida e absurda.
Seis
de junho de 1967, 9h40min, as posições brasileiras são seriamente bombardeadas
em todas as suas frentes; primeiro, pela força aérea; depois, pela artilharia
e, finalmente, pela infantaria israelense que, confundindo-nos com o inimigo,
faz prisioneiros de guerra duas Companhias do nosso Batalhão de Suez. A
situação de prisioneiros só seria revista dois dias depois, quando os militares
israelenses obtiveram a certeza de que éramos realmente brasileiros da ONU. Nem
mesmo diante desses imprevistos houve um só ato de insubordinação, um só ato de
indisciplina que porventura pudesse macular a honra e a dignidade do Exército
Brasileiro.
No
primeiro dia de guerra, as trágicas notícias: de doze companheiros brasileiros
feridos, cinqüenta e um iugoslavos, mais de trinta indianos, colegas nossos
boinas-azuis mortos. Nesse dia também a mais trágica notícia: estava morto o
nosso Cabo Carlos Adalberto Ilha de Macedo; um menino alegre que entristeceu a
história do nosso 20.º Contingente.
O
Batalhão de Suez, senhoras e senhores, era feito de especialistas, todos tinham
conhecimento pleno da função para a qual foram escolhidos e, no seu último
momento, o Cabo Carlos Adalberto Ilha de Macedo dá a sua demonstração de que
conhecia muito bem a sua função de enfermeiro. Atingido por dois tiros, quando
socorrido pelo Capitão-Médico, ele ainda encontra forças para dizer: “Acabou,
não há mais nada o que fazer por mim.”
A Guerra dos Seis Dias começara
de forma surpreendente. Não houve tempo para se planejar a abortagem da missão.
Absolutamente não nos interessa apontar os responsáveis, essa tarefa não se
relaciona com a nossa competência.
Mas
é da nossa competência, sim, a iniciativa de rebatermos veementemente qualquer
manifestação ou insinuação que desonre essa missão. Manifestações como essas de
que a Missão Suez teria sido, um dia, um objeto único de conveniência e de
turismo, ou de que o último contingente que lá esteve, saiu de lá afugentado
pelos árabes ou ainda a mais sórdida de todas as manifestações proferida
irresponsavelmente por um Parlamentar representante do povo, entre aspas, ao
dizer, publicamente que a única baixa que existiu no Batalhão de Suez foi a do
cozinheiro que, por descuido, deixara a panela de pressão explodir no seu
rosto. O Cabo Ilha conhecia muito bem a sua função, eu não sei se esse
Parlamentar conhece pelo menos um pouquinho da sua.
Aprendemos
nessa missão a valorizar uma das coisas mais importantes do povo brasileiro,
que é, quem sabe, a sua maior riqueza: quanto vale esta paz que, graças a Deus,
se eterniza em nossa Pátria. Foi desse valor descoberto que nasceu dentro de
cada um de nós este enorme amor por essa Mãe Terra, este enorme amor por esta
Mãe Pátria. Esta Mãe que, por vezes, vê alguns dos seus filhos tratá-la tão
inconseqüentemente, desses filhos, que, agarrados às suas mamas, profanam esta
Mãe, em nome do néctar da soberba e do enriquecimento ilícito. Esses velhos
soldados que aí estão amam esta Pátria, porque aprenderam a amá-la e a
respeitá-la. Amam esta Pátria e nunca a envergonharam.
A
justa Themis é cega, mas não tem deficiência de olfato. Assim, no dia que ela
sentir o cheiro dessa “boina-azul”, com certeza haverá de aconselhar esta Mãe
Pátria para que esta, com seu materno instinto de gratidão, ofereça a esses
bravos, nem que seja nos seus últimos dias, um aconchego no seu colo. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Quero, em nome da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores, dizer da nossa alegria em termos recebido nesta tarde
todo este contingente de ex-integrantes do 20.º Contingente do Batalhão de
Suez.
Sou
filho de Expedicionário da FEB e sei exatamente da importância que teve a
Expedição do Batalhão de Suez para que este País, mais uma vez, representasse o
povo brasileiro nessa luta incessante na busca da paz. Vocês todos têm o nosso
reconhecimento. O reconhecimento da Câmara Municipal de Vereadores que, nesta
tarde, pela bela iniciativa do Ver. Luiz Fernando Záchia, faz esta justa
homenagem a vocês.
Também
quero cumprimentar, de forma muito especial, o Deputado Federal Airton Dipp
que, em Brasília, tem procurado de todas as formas traduzir, o pensamento de
todos nós, que desejam dar aos integrantes do Batalhão de Suez o reconhecimento
devido, fazendo com que os mesmos possam ter os direitos que tiveram os
Expedicionários da FEB e ser estendidos a todos vocês. Os nossos cumprimentos,
a nossa gratidão e o nosso reconhecimento. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
15h19min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente em exercício Paulo Brum,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Quero lamentar a atitude do
Partido dos Trabalhadores que agora está rescindindo em adentrar na Justiça por
qualquer problema pertinente ao processo legislativo ou as coisas legislativas.
Sobre a Previdência, não conformada – a Bancada do Partido dos Trabalhadores -
com a decisão desta Casa, deste Plenário que é soberano, pelo respeito a todas
as Bancadas da Casa, peticionou à Vara da Fazenda e obteve decisão favorável a
ele – Partido dos Trabalhadores – e contrário à Câmara Municipal.
Quero
lamentar também que o Poder Judiciário, a quem eu respeito, porque não poderia
ser de outra forma, até como advogado que sou, mas quero lamentar que aquilo
que não vinha ocorrendo, que o Poder Judiciário interferisse no comportamento interna corporis e na autonomia deste Parlamento.
O Sr. Juiz Almir Porto da Rocha Filho, da 4.ª Vara
da Fazenda Pública do Fórum Central – 1.º Juizado – tomou decisão lastreado no
Regimento da Casa, mas, evidentemente, interferindo numa decisão da Comissão de
Constituição e Justiça, que teve a ratificação deste Plenário, portanto era uma
decisão da instituição Câmara de Vereadores. Mas é claro que a Justiça é
soberana.
Mas
o senhor Juiz ainda teve, na sua sentença nobre, de dar um puxão de orelha nos
Vereadores dizendo, no final da sua breve sentença, que, - leio a manifestação
do Almir Porto da Rocha Filho: “Caso não estejam os Edis satisfeitos com o teor
do Regimento a que devem subordinar-se, podem providenciar na sua alteração,
que está prevista no art. 82, § 1º, II da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Descabe, entretanto, desrespeitar o teor da norma em vigor. Ainda mais
quando se trata de Poder que deve dar o exemplo, já que tem responsabilidade de
fazer leis, não se admitindo que descumpra as suas próprias.”
É
um puxão de orelha nesta Casa, e eu rendo as minhas homenagens à sapiência do
ilustre Magistrado Almir Porto da Rocha Filho. Se bem que, ao final, em
negrito, decide: “Saliento, contudo, que tal decisão não impede que o próprio
Poder Legislativo corrija o seu equívoco, constituindo nova Comissão Especial
que siga as regras do Regimento da Câmara Municipal, em especial o número
máximo de 11 membros em sua composição e o critério da proporcionalidade
partidária.”
Ainda
bem, Sr. Juiz, que V. Ex.ª nos dá o benefício da dúvida e de nós nos
recompormos. V. Ex.ª, sem dúvida, é um ilustrado 34.º Vereador da cidade de
Porto Alegre, sem votos, mas com competência no egrégio Poder Judiciário deste Estado
que, repito, respeito e venero.
A
respeito disso, quero trazer, agora, uma outra questão a respeito da
previdência. Na semana passada, segunda-feira passada, portanto, uma semana, em
decisão do Pleno Tribunal de Justiça - um pouquinho acima do Dr. Almir, ou
seja, o órgão máximo julgador do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu e é
irrecorrível, por 20 votos a 5, que é vedada a cobrança da aposentadoria aos
funcionários aposentados, que o Sr. Tarso Genro, Prefeito Municipal da época,
insistiu em colocar e que se transformou na Lei n.º 466/01. Portanto, o
Tribunal de Justiça, por 20 votos a 5, anulou o dispositivo da Lei n.º 466/01
aprovada por esta Casa, diferentemente da decisão do Dr. Almir é o Tribunal de
Justiça com a percuciência dos seus 25 desembargadores, que respeito, repito,
pela enésima vez. Então, os cento e treze funcionários aposentados da Câmara
que adentraram no Tribunal de Justiça vão receber de outubro ou novembro do ano
passado até agora o que lhes foi tomado pela municipalidade como aposentados
que eram, como também, a partir de agora, hoje deve estar sendo publicada a ata
dessa Sessão memorável do Tribunal de Justiça, a partir da publicação hoje e
amanhã, os aposentados não precisarão mais pagar a Previdência. A grande
novidade que anuncio desta tribuna é que os demais funcionários municipais
aposentados que não foram contemplados, eu, como Vereador de Porto Alegre,
solicito desta tribuna e vou solicitar formalmente por escrito à egrégia
Assembléia Legislativa que faça valer o art. 53 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul: “Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição, inciso XIII: suspender no
prazo máximo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de Lei Estadual ou
Municipal que o Tribunal de Justiça declarar em caráter definitivo
inconstitucional em face desta Constituição.” O Tribunal declarou, por 20 votos
a 5, inconstitucional a cobrança para os aposentados da previdência. Para que
valha erga hominis, ou seja, a lei
dos que peticionaram que foram os funcionários desta Casa, que já estão isentos
desta contribuição a partir de hoje ou amanhã, quando for publicado o acórdão,
os demais a partir da Assembléia Legislativa a quem repito que vou solicitar
que, imediatamente, dentro dos próximos 30 dias execute o art. 53, inciso XIII,
por meio de Projeto de Resolução, ou seja, o que for para suspender no todo ou
em parte a Lei n.º 466/01, porque, a partir da decisão irrecorrível do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, estão isentos todos os funcionários municipais
aposentados do pagamento da previdência para o município de Porto Alegre.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
em Grande Expediente por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, o assunto que traz o Ver. Nereu D’Avila a respeito da Previdência é
um assunto importante, ele chegou até a noticiar a medida do Tribunal de
Justiça a respeito dos aposentados. Ora, esse assunto é matéria no Supremo, e
nunca foi estranho ao nosso Partido e não tem nada a ver com a Lei n.º 466/01
aprovada aqui, porque nós dissemos que na medida que houver uma compreensão do
Supremo de que não tenha contribuição dos aposentados, assim será. Aliás, nem
era contribuição nos termos de que ela fosse criada, era alíquota já paga dos
4,75% tão somente para as pensionistas. Então são duas coisas diversas. Eu acho
que o Ver. Nereu D’Avila cometeu um pequeno imbróglio quando confundiu
contribuição dos aposentados por aposentadoria, quando, na verdade, é
contribuição de 4,75% de alíquota para os pensionistas. É isso que está
previsto. Mas é também importante, Ver. Nereu D’Avila, aproveitar aqui para dar
uma outra informação para a população de Porto Alegre, que tem interesse
fundamental, tal como os funcionários, na questão da Previdência. Pois, o Pleno
do Tribuna de Justiça, eu assisti junto com o Ver. Nereu D’Avila, porque
tínhamos lá um outro interesse do qual nos fomos aliados, que é a questão do
comércio e dos comerciários - mas nesse assunto nós somos divergentes de
opiniões - nós ouvimos e assistimos o Tribunal de Justiça por unanimidade
retirar do texto da Lei n.º 466/01 a expressão “ad referendum servidores públicos municipais”, que era imposto pelo
art. 1.º, que determinava um referendum, por unanimidade, acompanhando o voto
do Relator, eminente Desembargador Arakem. Portanto, essa também é uma matéria
que merece ser anunciada para conhecimento da população, já que a Previdência é
de interesse do Município e também dos servidores.
Mas,
ainda sobre a previdência, o Ver. Nereu D’Avila, nosso nobre Líder do PDT,
criticou o fato de que nós, do PT, na verdade, foram dois Vereadores da nossa
Bancada, o nobre Ver. Juarez Pinheiro e este que aqui fala, ingressamos com
pedido de liminar na Vara da Fazenda Pública sobre a decisão deste Plenário,
que rompeu com o Regimento, constituindo uma comissão de treze vereadores,
desrespeitando a proporcionalidade. Ora, o Presidente desta Casa Ver. José
Fortunati já tinha dado o seu voto, que era de onze. A sua decisão foi
recorrida à Comissão de Constituição e Justiça, e, depois, o Plenário, por
decisão política, adotou a posição da Comissão de Constituição e Justiça,
derrotando a decisão do Presidente da Casa.
O
Regimento é a lei interna, e quando ela é rompida, por maiorias ocasionais, a
minoria vai fazer uma interpretação num outro fórum, um terceiro, e esse
terceiro é o Judiciário. E o Sr. Juiz da Fazenda Pública, Dr. Almir Porto da
Rocha Filho, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, disse aquilo que nós gastamos o
latim aqui, falando para os Vereadores, escrevendo, no nosso voto em separado.
O Regimento diz o seguinte: nós temos, aqui na Casa, Comissões de até onze
membros, e tem que respeitar o critério da proporcionalidade, aliás, é do texto
da Constituição. Como pode se colocar numa Comissão, Ver. João Antonio Dib, a
expressão desta Casa na sua pluralidade, desrespeitando a proporcionalidade.
Foi o que foi feito. Uma Bancada de nove, como a Bancada do PT, ficou reduzido
a um, quando deveria ter quatro; uma Bancada de seis, como é a Bancada do PDT,
do Ver. Nereu D’Avila, que tem seis e deveria ter dois, estava reduzido a um. As
Comissões ficaram reduzidas à pura representação partidária, vale dizer: se for
representação partidária, todos os Partidos são iguais. Se todos são iguais,
não interessa o número que eles tenham. Essa foi a base do voto do nobre
Relator, naquela oportunidade, Ver. Luiz Braz, sustentando a idéia de que a
representação partidária, neste caso, era superior à proporcionalidade. Essas
matérias são controvertidas. Agora, não posso deixar de mencionar aqui o que o
Ver. Nereu colocou. Ocorre que o Judiciário, no caso o Juiz Almir Porto da
Rocha Filho, deu uma opinião liminar a respeito de um pedido de dois membros
desta Casa, e acho que ele foi, de certa forma, ironizado. Não é correto fazer
isso. Eu tenho, por exemplo, absoluta discordância com a decisão do Pleno do
Tribunal de Justiça com relação ao conteúdo da manutenção da liminar para a
abertura do comércio aos domingos - e nós entramos com Agravo Regimental e não
conseguimos reverter –, e nem por isso saí a ironizar. Ao contrário, disse que
respeito àquela decisão, mas tenho diferenças de mérito. E isso vamos discutir,
inclusive com o Tribunal, a partir das representações que serão feitas. Quando
da publicação do acórdão, Ver. Sebastião Melo, a primeira coisa que devemos
fazer – V. Ex.ª que também é um lutador desta causa – é ir ao Supremo e
interpor um Recurso Extraordinário, para fazer valer a mesma coisa que
aconteceu em Brasília. Então, o Judiciário, se quisermos um Estado democrático,
deve estar acima dessas questões, mas, ao mesmo tempo, deve ter respeitadas
suas decisões, concordando-se ou não com elas. E não se pode acusar o PT,
porque ele exerceu um legítimo direito de procurar a interpretação que achava
correta no Judiciário. A matéria está em aberto, e, certamente, os interessados
que têm opinião diversa irão recorrer, vão apresentar agravo no Tribunal de
Justiça, e a matéria será resolvida pelo Pleno. Mas, antes disso, gostaria só
de alertar para o seguinte: se os Vereadores não cumprem seus próprios
regimentos e os interpretam ao sabor do calor político e das maiorias
ocasionais, não há leis. Se não há lei, não há previsibilidade; se não há
previsibilidade, não há segurança jurídica nos atos que esta Casa produz.
Aliás, não é o primeiro. Se pudéssemos, faríamos aqui, com o tempo que já está
esgotado, um elenco das medidas que romperam com o Regimento para as quais o
Judiciário, a pedido de um ou outro Vereador, colocou a interpretação correta.
Aí, sim, tivemos a democracia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Grande Expediente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este momento de Grande Expediente é de tema
livre. Mas, mesmo quando temos tema livre, existem algumas coisas que temos de
aprofundar. E este realmente é um momento especial. Eu queria aqui me valer de
um tema que considero fundamental para a nossa sociedade. Todos nós sabemos que
vivemos um momento de um processo de inversão profunda de valores. As
indústrias, por exemplo, contabilizam a durabilidade das peças, tanto na área
automobilística quanto na de eletrodoméstico ou em qualquer outro setor, todos
eles contabilizam o tempo de durabilidade, o rodízio que isso vai fazer na
ciranda financeira. É dessa forma que as coisas se dão. Infelizmente, a questão
da globalização tem arredondado as coisas por baixo. Na saúde nós também
estamos vivenciando isso. As multinacionais farmacêuticas também têm
arredondado e têm globalizado as questões da contabilidade dos empobrecidos e
adoecidos, de forma a fazer uma política, através dos meios de comunicação, com
uma propaganda muito agressiva da automedicação, da forma que as pessoas hoje
estão fazendo a sua qualificação em termos de qualidade de vida. No nosso País,
onde a grande maioria hoje passa por um processo de envelhecimento, temos os
nossos aposentados que, além da miséria que recebem como salário, gastam 70% do
seu rendimento – se dá para considerar rendimento – em medicação.
Uma vez nós fizemos uma discussão aqui e alguns Vereadores
que hoje, inclusive, se dizem socialistas riram de um comentário que nós
fizemos em relação a isso. Eu espero que agora, com essa nova faceta de
partido, possam ter aprendido alguma coisa com isso, ou seja, que o sistema
capitalista tem no seu cerne exatamente isto: trocar o ser pelo ter, sem estar
preocupado, na verdade, com a figura do ser humano. Por que fiz esta introdução
inicial? Porque nós temos, na verdade, um processo na cidade de Porto Alegre e
também no Estado dos chamados PSF, que são os Postos de Saúde Familiar, em que
se faz um trabalho nas comunidades, principalmente nas periferias, com o
chamado médico de família, em que os agentes comunitários fazem o cadastramento
de toda a população da Cidade e ali as pessoas são atendidas de forma a ter
todo um histórico familiar e poder fazer uma prevenção não apenas no sentido
curativo, mas também no sentido de saber que a questão da saúde não consiste
apenas em quando a gente vai para uma fila para ser medicado, mas consiste,
sim, também, na prevenção através do saneamento básico, através da água
qualificada, através da segurança alimentar. É nesse processo que envolvemos a
comunidade, sobre o qual também todos os cidadãos acabam opinando, ajudando,
assim, a construir esse novo saneamento cultural, que não é apenas o saneamento
básico. Pois pasme, Ver. Isaac Ainhorn, agora está sendo cortada a verba do
Governo Federal para os Postos de Saúde Familiar, um dos trabalhos reconhecidos
internacionalmente, um dos trabalhos mais sérios de prevenção em relação à
saúde do contribuinte, um dos trabalhos mais sérios no sentido da qualificação
e da prevenção da saúde pública. Estamos pasmos, e, no dia 29, nós vamos estar
no Araújo Vianna, fazendo uma grande mobilização com todas as comunidades
envolvidas, com os agentes de saúde, com toda a comunidade de Porto Alegre,
para denunciarmos esse grave acontecimento; aliás, mais um corte que veio.
Há
pouco tempo nós tivemos cortes fantásticos, com a questão do BNDES e da Caixa
Econômica Federal, na questão do sistema de saneamento, do investimento na
habitação para pessoas de baixa renda, mas, ao mesmo tempo, nós vimos o BNDES e
a Caixa Econômica Federal fazendo financiamentos, como anteriormente, no
Governo de Antônio Britto, sobre a questão do PDV; o Governo Olívio Dutra ficou
pagando e está pagando ainda três vezes a dívida do Plano de Demissão
Voluntária, principalmente na área da Segurança e na área da Educação. Pois
agora estamos pagando esse mesmo preço; enquanto o BNDES faz investimentos
fortes nas multinacionais como a GM, como a Ford, cujos sistemas são expulsos
da Europa, não existe mais esse tipo de investimento, quando o investimento nas
questões das indústrias automobilísticas é revertido e feito no transporte de
massas, nós, aqui, estamos com esse caos na cultura do transporte individual.
É
nesse sentido que nós temos que denunciar e esclarecer à população de Porto
Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, o que a Rede Globo e tantos outros
meios de comunicações não têm dito para a população a respeito do que está
acontecendo. Passa-se a impressão de que está tudo bem e não foi dito que está
havendo esse corte radical da não mais transferência do investimento para a
área da saúde nos Postos de Saúde Familiar.
Vejam
bem, senhoras e senhores, não apenas em Cuba, que possui um dos melhores
atendimentos de medicina do mundo, mas também em países capitalistas, como, por
exemplo, na Bélgica e na Suíça, há um trabalho sério nessa área, e nós, aqui,
temos esse corte drástico, quando, nas tabelas dos médicos do SUS, dos agentes
de saúde, há oito anos não é repassado aumento, também passamos por esse
processo, essa responsabilidade passa toda para o Município, como se o
Município tivesse que responder a todos os problemas. É bem verdade, Ver.
Marcelo Danéris, nosso Líder, que o Município tem a sua responsabilidade, mas a
responsabilidade com a estrutura necessária, com a estrutura financeira
necessária para os investimentos, e não, apenas, passarem a responsabilidade,
como se os Municípios, seja qual for o Partido que está administrando, tenham
de arcar com a responsabilidade.
Portanto,
cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, registro aqui este agravo para que toda a
comunidade se mobilize, pois, mais uma vez, está-nos sendo “passada a mão”
principalmente na área da saúde, que é fundamental para o cidadão e a cidadã.
Está sendo desviado algo fundamental que é o investimento, senhoras e senhores,
naquilo que nós temos que ter como priorização para a nossa população, que é
cuidarmos da saúde e da prevenção, para que as multinacionais, que têm uma
política apenas arrecadatória, não possam mais contabilizar com a mortalidade
infantil e, principalmente, dos nossos aposentados. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, também, tratar da questão da Comissão
Especial da Previdência. Nós tínhamos dito aqui neste Plenário, da última vez -
e não foi só na questão da Previdência que nós tratamos disto, mas, desde o ano
passado, em todas as Comissões que há nesta Casa e em todos os trabalhos que
fizemos -, que uma coisa nós devemos sempre preservar: é o Regimento da Casa. O
Regimento, nós queiramos ou não, deve ser respeitado. Nós devemos fazer a
disputa política dentro das regras e do Regimento que nós mesmos, Vereadores e
Vereadoras da Câmara de Porto Alegre, estabelecemos. Já falamos sobre isso
outras vezes; em outros momentos, tivemos que recorrer à Justiça, exatamente
para garantir o cumprimento do Regimento. O que é que nós dizíamos dessa vez,
sobre o que alertávamos todos os Vereadores aqui? Que uma Comissão Especial
para tratar da Previdência precisava ter, no máximo, 11 Vereadores e Vereadoras
componentes. Isto é Regimento da Casa: 1/3 da Câmara. Mais do que isso, Ver.
Luiz Braz, precisava ter proporcionalidade - isso é uma dedução lógica e
democrática -, porque, numa Comissão, deve estar representada a proporcionalidade
do que é o Plenário da Câmara, até para que possamos ter, a partir das
Comissões, sejam especiais, Comissões de inquérito, temporárias, de qualquer
ordem, uma média do que é o Plenário, do que os Partidos pensam na sua
proporcionalidade. Agora, foi aprovado aqui, primeiro, que a Comissão não teria
11 Vereadores, como manda o Regimento e, sim, 13 Vereadores. Nós já
combatíamos, Ver. Carlos Pestana, que o número de 13 Vereadores não estava de
acordo com o Regimento. Mas, não bastasse isso - e este Vereador que aqui fala
foi à Comissão defender isso junto aos outros Vereadores -: defendeu-se que, em
definindo 13 Vereadores, no mínimo, se mantivesse a proporcionalidade. Mas,
também nada da proporcionalidade foi garantida; foi garantido um Vereador de cada
Partido. O Regimento da Casa, a Constituição, tudo garante a proporcionalidade,
porque esse é princípio básico para que uma Comissão reflita o que é a Câmara
de Vereadores. Nada nos estranha, e fomos buscar legitimamente, dentro do
Estado Democrático de Direito, os nossos direitos junto à Justiça, visto que
todo processo legislativo havia-se esgotado, e o Regimento não havia sido
respeitado nesse aspecto. A Justiça confirmou, por liminar, um mandado de
segurança impetrado por nós, que deveria de ser 11 Vereadores e com
proporcionalidade. Ora, o Juiz não fez nada a mais do que fazer a leitura óbvia
do que diz o Regimento e a Constituição, algo que nós defendemos e sobre o que
alertamos os Vereadores, aqui, no momento da votação, e que foi posição, se não
me engano, da Procuradoria e também posição do Presidente da Câmara. Mesmo
assim os Vereadores fizeram recurso, votaram em Plenário, e, obviamente, pesou
muito mais uma estratégia política em relação ao Projeto, do que, na verdade, a
defesa do Regimento, do seu funcionamento, do seu ordenamento, da
proporcionalidade e da representação partidária.
Nós
também fizemos o mesmo alerta em relação ao plebiscito que deveria ser feito
para a aprovação do Projeto da Previdência. E nós, mais uma vez, vencemos na
Justiça, que fazer um referendum ou
plebiscito não é constitucional com parte da população interessada diretamente,
ou seja, apenas com servidores municipais. Nós alertamos, por várias vezes, que
essa Emenda era, na verdade, uma tentativa de barrar a previdência pública,
para puxar novamente o debate da previdência privada, depois de já termos
vencido uma pauta de discussão e votado que a Previdência em Porto Alegre é
pública. Ela foi feita de última hora, numa tentativa de parar o Projeto a
partir de um referendum só para uma
categoria. A Justiça, o Pleno, por unanimidade, não por 20 a 5, nenhuma dúvida,
um voto contrário, por unanimidade, disse que era inconstitucional, o que é
óbvio. Isso leva, mais uma vez, a um desgaste desnecessário do cumprimento da
Constituição e do Regimento, que tem de ser princípio básico da Câmara de
Vereadores. Isso para nós está claro. E sempre que esse princípio for rompido,
no Regimento, na legalidade, à Lei Orgânica, na Constituição, nós vamos
garantir na Justiça que sejam respeitadas as leis que nós mesmos votamos, aqui,
no que se refere ao nosso Regimento, na Lei Orgânica. Os partidos votam:
votaram quando fizeram a Constituição e votam quando reformam a Constituição,
muitas vezes, inclusive, contra a nossa vontade, alterando dispositivos que
foram conquistas de longas lutas, via Constituição de 1988, que agora é muito
reformada contra a nossa vontade.
Então, temos que entender, primeiro, que
temos de preservar o Regimento; preservar a Constituição, defendê-la; defender
as leis que nós mesmos votamos e em que estamos representados, nós, em
especial, porque representamos aqui partidos, e partidos estão representados na
Assembléia e no Congresso. São leis votadas por todos os partidos.
Por
último, queremos lamentar a abertura do comércio aos domingos e fazer um apelo
à população de Porto Alegre para que não compre no domingo. Nós estamos fazendo
um movimento de defesa dos comerciários e de defesa do pequeno e médio
comerciante do comércio de bairro.
Não
adianta fazer uma propaganda enganosa de que vão ser gerados cinco mil
empregos, abrir cadastro e levar a ilusão a uma série de trabalhadores
desempregados.
Nós
sabemos que, mesmo que fosse verdade, o que não é - o que não é -, porque a
abertura indiscriminada do comércio aos domingos está levando a algo que o Ver.
Isaac Ainhorn mesmo denunciou desta tribuna: não estão pagando pelo domingo;
não estão fazendo a escala de serviço para o domingo; não estão garantindo a
folga; estão abrindo indiscriminadamente, de horário aberto; o comércio pode
funcionar 24 horas, não tem regra nenhuma - que a abertura aos domingos gerasse
três mil empregos, para cada emprego gerado nos grandes centros comerciais, que
são os shoppings, os grupos
econômicos mais poderosos, os grande beneficiários dessa decisão, cinco postos
de trabalho se perdem no comércio de bairro. Isso leva não só a um desrespeito
aos direitos trabalhistas, não só ao desemprego crescente, não só ao
crescimento do trabalho informal, como também quebra o pequeno e médio comércio
de bairro, que deve ser preservado por nós porque ele garante 70% da nossa
economia e 70% da geração de trabalho nesta Cidade.
Isso
foi um erro. Nós vamos lutar com todas as armas para reverter esse processo de
abertura indiscriminada do comércio aos domingos. A Lei que nós tínhamos era
muito melhor e preservava muito mais o interesse de todos os elementos e
entidades envolvidos nesse assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por
cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, presidindo a Sessão;
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou comentar a decisão do
Juiz da Vara da Fazenda Pública com relação à possibilidade de fazermos, aqui,
uma comissão com 13 Vereadores, dizendo que a Comissão tem que ser com 11, e
fazendo a leitura que ele fez do Regimento, porque acredito que decisão do Juiz
ou se contesta ou se cumpre. Mas se contesta lá no próprio Judiciário, não
adianta eu, aqui, no Legislativo, contestar essa decisão. Só que eu acredito
que essa decisão cumprida nesta Casa vai, mais uma vez, calar as minorias. E
acho que esse discurso que se ouvia de alguns integrantes da bancada petista,
de que deveríamos valorizar a minoria, foi esquecido, porque agora o PT é a
grande maioria. Se o PT é a grande maioria, ele quer fazer valer a sua voz aqui
como maioria que é. Ouvi do Ver. Estilac Xavier, que é uma pessoa que considero
muito, uma afirmação desta tribuna de que apenas ele e o Ver. João Antonio Dib
eram pessoas que tinham um conhecimento especial para orientar as pessoas com
relação a certas atitudes administrativas na área dos tributos. Desculpe, Ver.
Estilac Xavier, admiro-o em algumas áreas, mas acho que foi extremamente
vaidoso da parte de V. Ex.ª fazer essa afirmação.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para esclarecer, senão V. Ex.ª, que é um homem percuciente nos
argumentos, lastreado numa preliminar, pode chegar a uma conclusão. Eu não
disse que era o único; eu disse que tinha uma grande experiência na área da
administração executiva, que, na Casa, no momento, encontrava-se também na
figura do Ver. João Antonio Dib. Posso até ter-me enganado por um lado ou por
outro, mas estive no Executivo por dez ou doze anos, e o Ver. João Antonio Dib
foi Secretário, Prefeito. Foi isso que eu falei.
O SR. LUIZ BRAZ: Tenho interesse em dialogar com V. Ex.ª,
Ver. Estilac Xavier. Quero voltar a falar em isenções sem fazer alusões àquela
nossa atividade no Clube de Mães. Referente ao terreno das isenções, está na
Lei Complementar n.º 7 que os clubes de mães são isentos, além de outros, e
traz ali o rol de instituições que são isentas. Mas o art. 72 da Lei
Complementar n.º 7 diz que essa isenção passa a valer a partir do ano seguinte
à solicitação. Quer dizer, para haver isenção, tem de haver um requerimento de
solicitação dessa isenção. E é sobre isso que nós estávamos falando naquele
dia, quando V. Ex.ª falou que apenas orientou. Mas é sobre isso, e o Processo
trata exatamente sobre esses problemas, e eu não quero tratar aqui do Processo;
quero apenas dizer a V. Ex.ª que tenho conhecimento daquilo que é relacionado
com essa área de tributos. Eu peço a atenção da presidência dos trabalhos,
porque vou fazer uma solicitação à Mesa. Na Lei Orgânica do Município, o art.
113 diz: (Lê.) “Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será
concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo
que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e
isenção de tarifas de competência
municipal.” Diz o § 1.º: (Lê.) “A Câmara Municipal deverá
avaliar, a cada legislatura...”
Ver.
Paulo Brum, V. Ex.ª está presidindo os trabalhos, eu solicito a atenção de V.
Ex.ª; Estilac Xavier, V. Ex.ª, naquele dia, na última Sessão, V. Ex.ª acabou
discordando da nossa manifestação aqui da Tribuna. (Lê.) “A Câmara Municipal
deve avaliar, a cada Legislatura, os efeitos de disposição legal que conceda
anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que
envolva matéria tributária.” Diz: “A cada legislatura”. “E no § 2.º diz assim:
“Os direitos deferidos neste artigo terão por princípio a transparência da
concessão, devendo a Câmara Municipal...” Ver. João Antonio Dib, olha o que fala
o § 2.º, do art. 113: “Devendo a
Câmara Municipal publicar, periodicamente, a relação dos beneficiários de
incentivos, respectivos montantes, a justificação do ato concessivo e o prazo
do benefício”. Por isso mesmo, Sr. Presidente, estou solicitando que a Mesa da
Câmara faça cumprir o art. 113, da Lei Orgânica do Município, faça divulgar
essa relação que é uma determinação do art. 113, da Lei Orgânica do Município
no seu § 2.º, que diz que deve haver uma publicação periódica dos beneficiários
desses incentivos, dessas isenções; os montantes, a justificação do ato
concessivo e o prazo do benefício. Peço que a Mesa da Câmara tome as
providências para, imediatamente, fazer publicar essa relação. Aliás, Ver.
Estilac Xavier, não é culpa minha, nem de V. Ex.ª, nem de nenhum Vereador aqui
desta Casa, mas durante todos os últimos tempos nós não tivemos ainda nenhuma
vez publicada essa relação de isenções, e essa é uma obrigação da Mesa da
Câmara Municipal. Eu quero ver publicada essa relação. Aqui diz que é o período
da legislatura, a legislatura são quatro anos. Eu queria pedir para que este
ano fosse o primeiro ano que nós tivéssemos aqui a divulgação dessa relação de
beneficiários com esses incentivos e com essas isenções até porque, diz a Lei
Orgânica, que isso tem de ser transparente, tem de ser do conhecimento geral,
não pode, de repente, termos aí várias isenções, vários benefícios sem que haja
conhecimento de todas as pessoas, e sem que nós aqui, na Câmara Municipal, que
somos fiscais do Executivo, tenhamos conhecimento dos benefícios, das isenções,
porque, afinal de contas, é a nossa função, cada Vereador aqui deve saber de
cada benefício e de cada isenção que houve, e a Lei Orgânica determina, e não
determina para o Executivo, determina para o Legislativo para que o Legislativo
cumpra.
Eu
estou apenas citando aqui a determinação da Lei Orgânica do Município para que
a Mesa da Câmara cumpra com o dever de fazer publicar a lista e a justificativa
de todas as isenções. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 01, aposta ao PLL n.º 050/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a
palavra em Grande Expediente por cessão de tempo do Ver. Sebastião Melo.
Nós
vamos suspender os trabalhos por dois minutos, para que haja condições técnicas
na nossa transmissão de imagens.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às
16h11min): Estão
reabertos os trabalhos, tão logo foi regularizado o serviço de televisão da
Casa.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui
nesta Casa, como de resto, na vida, nada como um dia depois do outro. Ao
Partido dos Trabalhadores eu rendo as minhas homenagens e o meu tributo de
reconhecimento pela sua grande capacidade orgânica e de mobilização popular. Ao
Partido dos Trabalhadores eu rendo a minha homenagem na pessoa do seu Líder, Ver.
Marcelo Danéris, ele é muito volúvel, e dinâmico em relação às suas apreciações
sobre o Poder Judiciário. O Ver. Estilac Xavier, quando lhe agrada, quando as
decisões são favoráveis aos seus interesses, aos seus pleitos, aos pleitos de
seu Partido, rapidamente vem à tribuna saudar a inteligente, a oportuna, a
interpretação correta do Magistrado que concedeu a medida em favor da visão dos
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores. Aliás, poderia me dizer o Ver.
Estilac Xavier que esta não é só uma posição dele, nem do Partido dos
Trabalhadores, que esta é uma manifestação inerente à natureza humana, que
quando as decisões nos são favoráveis, nós as aplaudimos, elogiamos e quando
não nos são favoráveis, nós divergimos, discordamos, manifestamos de todas as
formas a nossa irresignação. Eu diria, Vereador, nem oito, nem oitenta, porque
o que eu observo é uma efusividade muito grande quando é favorável. Agora,
quando não é favorável e recentemente houve uma decisão do Pleno do Tribunal de
Justiça em relação à competente decisão, a inteligente decisão, e eu estou aqui
tecendo os qualificativos à decisão que está dentro até da minha visão, e V.
Ex.ª pode rapidamente dizer: “- Viu como, quando é da visão do Ver. Isaac
Ainhorn, ele passa a elogiar”. Mas veja V. Ex.ª que os partidários, e aqueles
que o acompanham, vieram a essa tribuna e manifestaram da forma mais virulenta
a sua resignação em relação à decisão do Poder Judiciário. Ambas as decisões
tanto, Vereador, a que definiu a abertura do comércio aos domingos, como a
decisão acerca da Comissão Especial, em relação à interpretação do Regimento,
ambas são decisões não terminativas. São decisões inclusive suscetíveis de uma
rápida reapreciação do Poder Judiciário; e essa é a beleza da estrutura do
Estado de Direito e do Estado Democrático. É por isso que, graças a Deus,
existe Poder Judiciário. Nas ditaduras de extrema direita, como nas de extrema
esquerda, o Poder Judiciário vive como um apêndice do Poder Executivo. Graças a
Deus que em um Estado Democrático realça-se o papel do Estado Democrático, da
independência e harmonia entre os Poderes.
Pois
eu quero dizer a V. Ex.ª que, a mim, a decisão do ilustre magistrado, a quem
conheço os seus atributos e as suas qualificações, sinceramente não foi do meu
agrado. Porque, de um lado, está absolutamente correta a tese da
proporcionalidade. Eu há muito venho lutando, há alguns anos, quando vim a esta
Casa, questionei a questão da proporcionalidade que não era considerada na
constituição das Comissões Especiais. E os números modificaram-se em relação a
um Requerimento de minha autoria de dez anos atrás, sustentando a necessidade
do Poder Legislativo, na constituição das Comissões, do respeito à
proporcionalidade. Mas acho que a proporcionalidade só existe com respeito a um
outro instituto fundamental do Estado Democrático, que é o respeito às
minorias. Não há como prosperar, Vereador, a tese da Comissão Especial de 11
Vereadores aqui nesta Casa, quando nós temos 13 Bancadas. Mas daí V. Ex.ª me
dirá: “Mas, Vereador, o texto é definitivo, estabelece um terço, estabelece o
máximo de 11 Vereadores e isso não podemos modificar.” Eu acredito que a
dinâmica dos fenômenos e a situação fática pode determinar mudanças; e qual é
essa mudança? A nova realidade de constituição partidária de reestruturação, de
reengenharia partidária nesta Casa - nós iniciamos esta Legislatura com nove
Partidos e hoje estamos com treze Partidos nesta Casa, fruto da possibilidade
da lei que permite -, eu, particularmente, tenho divergência com essa visão, mas,
do ponto de vista do Direito Positivo, não posso reconhecer a correção de que
os Parlamentares podem ainda trocar de partidos políticos. Então, veja V. Ex.ª,
essa é uma visão que eu tenho, mas o Direito Positivo é diferente.
Então,
eu sustento que o fato de treze Bancadas, a despeito de dizer que o Regimento é
claro que são 11, a situação fática atropelou a norma regimental, ela é mais
forte. Eu acho que já tivemos tempo de recompor essa situação, porque até
tramitou nesta Casa Projeto de Resolução para alterar essa questão no ano
passado, e não tomamos a providência e estamos pagando o tributo a isso, porque
estamos deixando de entrar no mérito de um debate de uma discussão fundamental,
e estamos prejudicando o interesse dos municipários e da implantação de um
regime previdenciário no município de Porto Alegre, em relação aos funcionários
públicos municipais.
Nós
temos de ter grandeza e sensibilidade, Vereador, porque temos prazo para
examinar essa matéria e estabelecer uma disciplina legal. Não adianta irmos ao
Judiciário. Acho que temos que ter a sensibilidade, muitas vezes, e inúmeras
vezes poderia ter ido ao Judiciário e ser vencedor em situações e fatos que
acontecem nesta Casa, mas acho que o entendimento, a negociação na busca de uma
equação política às vezes é mais importante para o conjunto da Cidade, do que a
busca de liminares no Poder Judiciário. Não que até a visão não esteja
eventualmente correta, o princípio da proporcionalidade está correto, mas o
outro, na minha opinião, não está.
Então, eu, particularmente, tenho defendido, tenho falado
com alguns Vereadores, de sustentarmos uma Comissão Especial, a exemplo da
Comissão do Plano Diretor, com 17 Vereadores e Vereadoras. Essa seria a solução
rápida e se quisermos, quando esta Casa quer, quando qualquer parlamento quer,
vota em 24, 48 ou 72 horas uma resolução para resolver o impasse criado para
que a matéria, a substância não seja prejudicada.
Sr.
Presidente, eu queria o aparte do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª não pode conceder o que não tem
mais, pois já acabou o seu tempo.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço, eu sei disso Vereador, eu
estava pedindo uma situação especial. Sei que V. Ex.ª é escravo do Regimento, e
nessa condição eu me rendo à deliberação de V. Ex.ª. Mas faço um apelo, neste
momento, como Líder da Bancada do PDT, no sentido de que busquemos um
entendimento para que possamos resolver esse impasse, que, de impasse, se
transformou num imbróglio jurídico, porque a Câmara pode, porque a Câmara foi a
recorrida nessa decisão. Ela pode recorrer, e nós nessa dança, nesse impasse de
natureza jurídica, acabaremos prejudicando a implantação de um regime de
previdência própria no Município de Porto Alegre.
Então,
eu faço um apelo no sentido de que as Lideranças desta Casa, os partidos
políticos com assento nessa Casa tenham a sensibilidade de buscar uma equação
para esse impasse jurídico, que é relevante, e que tem argumentos fortes de
ambos os lados a sustentar os seus ponto de vista. Mas quem não pode ser prejudicado,
Ver. Paulo Brum, Presidente dos trabalhos, são os interesses maiores, que são,
no caso, os municipários, que a eles se impõe a implantação de um regime de
previdência própria, e nós temos prazo definido para nos manifestar sobre o
tema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, o debate que está sendo
proposto é da conveniência de aplausos ou não às decisões do Judiciário. Ora,
acatam-se as decisões, às vezes gostando, às vezes não. É o caso da medida que
o Governo do Município, através da sua Procuradoria-Geral junto com a
Procuradoria desta Casa tomou:
agravaram a decisão liminar do Desembargador Clarindo Favretto em relação à
abertura do comércio aos domingos.
Confesso
a minha surpresa quando estive lá. Estávamos eu, o Ver. Nereu D’Avila, por
motivos diversos também, havia lá o julgamento da questão do referendo, e o
Ver. Marcelo Danéris assistindo à reunião do órgão especial do TJ. Ver. Raul
Carrion, para a nossa surpresa, em torno de 24 ou 25 Desembargadores mantiveram
a decisão liminar. Para nossa surpresa, nós vimos uma decisão de mérito -
discutida em 1993 pelo Tribunal, em que o próprio Desembargador Clarindo
Favretto foi o Relator -, nós vimos ser concedida uma liminar. Ora, as
liminares são concedidas, Ver. Luiz Braz, em cima de duas coisas: o indício do
direito e a iminência do perigo. Dez anos depois, se descobriu no voto do
Relator, Ver. Haroldo de Souza, que o Brasil estava em crise, que o desemprego
era o iminente perigo. Mas tinha uma decisão de mérito! Aliás, o Desembargador
Della Giustina disse o seguinte: “Eu concedo o agravo, porque é muito sério que
uma decisão de mérito possa ser modificada numa liminar”. Eu estava lá e
observei que há divergência no Tribunal sobre coisas que, para mim, eram
pacíficas. A Constituição Brasileira, no seu art. 5º, dos Diretos e Deveres
Individuais e Coletivos, dos Direitos e Garantias Fundamentais, no seu inciso
XXXVI diz: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada.” Aliás, tinha aprendido isso como Princípios do Direito. Aí
percebi, Ver. Pedro Américo Leal, que me dá a sua honrada atenção, que o
sistema jurídico existe para dar previsibilidade às ações das pessoas que estão
organizadas em sociedade. Portanto, posso-me conduzir de tal ou qual maneira de
sorte a saber se meus atos estão enquadrados ou não no sistema legal. Aí
percebi que, se não existe coisa julgada, não há segurança jurídica, pois os
tribunais podem hoje pensar de uma forma e amanhã pensar de outra. Aliás, este
é o caso, embora não decidido no mérito. Há um prejuízo fundamental para a
economia de Porto Alegre, é isso que quero frisar. É um engano tratar a questão
do comércio como uma mera luta dos comerciários para terem folga aos domingos,
embora seja justo, como é justo para qualquer categoria. Agora, existem
milhares e milhares de pequenos e médios comerciantes que vão ter suas
economias abaladas - os distribuidores e fornecedores - se a rede que viceja
nos bairros e vilas for afetada; prejuízo para os mercadistas, bares, armazéns,
lojas, novamente o circuito e a cadeia se prejudica. Não está em causa aqui
somente a questão dos comerciários, está em causa a questão dos pequenos e
médios comércios, que são responsáveis por 70% dos postos de trabalhos. Não
existe economia saudável e sustentada se não tivermos uma forte rede de
pequenas e médias empresas. Os comerciantes são isso. A decisão é errada.
Existe uma campanha para provar para o povo de Porto Alegre que ocorrerá um
aumento de emprego. Chegou-se a falar em cinco mil empregos. Não é verdade! Eu
gostaria de saber se as vendas, que aumentaram em 20 ou 30% nesse fim de
semana, não se retratou o comércio de rua, se retratou o comércio de shopping. As pessoas foram para os shoppings por quê? Ora, 35 graus,
ambiente climatizado. Vendas, dizem que aumentou em 20 ou 30%. A receita do
Estado tem de ir lá verificar, porque isso significa mais ICMS. Significa que
há dinheiro? Não tem. Não está em causa, portanto, o problema só do descanso
dos comerciários; está em causa a sustentação e o desenvolvimento de uma rede
de pequenos e médios comerciantes que mantêm o maior número de empregos na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, se eu não entendi
direito, me perdoe, mas não sei também se está no Regimento. Eu não vi, ainda,
tudo nos Parlamentos e creio que tem muita coisa ainda para eu ver. Mas,
interrompermos uma Sessão Plenária porque surge um problema no circuito na TV?
Esta não é uma Casa de Vereadores? Ou é uma estação de televisão? Por favor,
precisamos lutar para melhorar a imagem da política e a nossa, dos políticos!
Decididamente, isso é gol contra! Interromper o trabalho, porque não tem
televisão, por favor, não é por aí!
O jornal Zero Hora, de ontem, trazia como manchete de capa: “Comércio aos
domingos abrirá até cinco mil vagas. Os lojistas acreditam que até o final do
ano o comércio da Capital abra cerca de cinco mil vagas, além das temporárias
oferecidas no período de Natal.” As oportunidades começarão a surgir em função
da abertura do comércio aos domingos. Projeto derrotado aqui na Casa, mas
vencedor por meio da Justiça.
“As
vagas devem ser criadas, em especial nas grandes redes do varejo com operação
nos shoppings.” E aí vem o xis da
questão. Realmente os pequenos serão prejudicados? Eu estou avaliando esse
setor do meu campo de defesa. E o Ver. João Antonio Dib me diz que não. Na
crise em que nos encontramos, brigar por mais cinco mil novos empregos não é o
certo? Como é que pode ser contra um Projeto que vai aumentar o volume de
empregos no setor na Cidade, com essa crise de trabalho? Por favor, gente,
sejamos coerentes com os nossos discursos. Vamos buscar defender os interesses
da sociedade e não aquele jogo político, aquela coisinha que está bem manjada.
Indiscutivelmente, um dos grandes problemas da sociedade no momento é a falta
de emprego. No meu gabinete, eu recebo uma média assustadora de pessoas de
todos os tipos à procura de trabalho. Diante de um quadro desses, uma chama de
esperança invade meu peito quando eu leio uma manchete tipo esta do jornal Diário Gaúcho de segunda-feira. Pautado por dizer sempre a verdade de
forma simples e objetiva, o Diário
traz a manchete de que estão abertas as inscrições para vagas no comércio de
Porto Alegre. E mais, para contrariar os contrários, está aqui o endereço para
quem está à procura de emprego. “Preencha sua ficha de emprego na Av. Cristóvão
Colombo n.º 2.003, no Centro. Ou então na Rua dos Andradas n.º 1.234.” Isto sim
são coisas reais e não jogos jurídicos, jogos de cena, jogos políticos. Eu acho
que não é por aí. Sei do prejuízo que se tem com um projeto desta natureza em
período eleitoral, mas, de coração, não estou preocupado com isso. Porque, no
momento em que estou aqui Vereador, eu sou Vereador, não sou candidato a coisa
nenhuma. Fora daqui, eu sou candidato a alguma coisa, mas, aqui dentro, eu sou
Vereador. E quero brigar por este cargo de Vereador, no momento. Se há uma
busca desenfreada por novos empregos, como vou ser contra projetos que podem
trazer novos empregos para a Cidade? Só estou pedindo coerência.
Se
os senhores empresários não cumprirem o que prometeram pessoalmente a mim -
mais empregos sem botar ninguém no olho da rua -, com certeza me transformo num
dos maiores adversários desses mesmos empresários. Mas, em defesa de novas
vagas de emprego, ou como diz essa matéria do jornal Diário Gaúcho de hoje, e o jornal Zero Hora, de ontem, vou até o fim, sim. Pouco me importam as
pessoas que me ligam para dizer não sei o quê. Não estou nem aí. Estou com a
minha consciência tranqüila.
Abertura
do comércio aos domingos com mais vagas de emprego sem desempregar ninguém?
Sim! Abaixo a demagogia e o desejo de ser contra por ser contra, ser
simplesmente contra.
Na
fase eleitoral, não estivessem todos atrás de votos, o túmulo do Getúlio
Vargas, no seu aniversário, teria sido tão visitado, como foi nas últimas
horas? Depois, quando falam da nossa classe política ainda há alguns que dizem
que o povo não tem razão. Ele tem absoluta razão, sim. Pelo poder e pelo voto
não se respeitam, sequer, os mortos, que dirá aqueles que ainda continuam vivos
neste plano terrestre.
Sou
getulista de herança do meu pai, mas nem por isso vou fingir amor eterno ao
grande Getúlio junto a seus restos mortais. Para mim, isso é muita apelação.
Eu, fora!
E
a sinaleira da Av. Érico Veríssimo, meu querido grupo do Governo: vai sair ou
não vai sair? Ou vai sair depois que uma criança for atropelada e morta? Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa tem realizado todas as quartas-feiras,
e encerra agora na próxima quarta-feira, reuniões onde se reúnem os membros que
formam a Comissão Especial para avaliar e analisar a possibilidade de
implantação do metrô na cidade de Porto Alegre. Temos feito um trabalho, sempre
acompanhado pelo Ver. Adeli Sell, Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores. No
dia 11 de junho deste ano, fizemos uma solicitação ao Presidente da EPTC, Dr.
Luiz Carlos Bertotto, para que ele pudesse enviar a essa Comissão os estudos
realizados através da EPTC, que criou um grupo de trabalho para a avaliação da
implantação do metrô e principalmente seu relatório feito pela assessoria sobre
a avaliação do projeto inicial feito pela TRENSURB, para que essa Comissão
pudesse, já que ouviu durante as suas reuniões a EPTC e também a TRENSURB,
saber as avaliações feitas por esse grupo do Metrô de São Paulo e por esse
técnico do Metrô de São Paulo, sobre o estudo inicial do TRENSURB para que nós
pudéssemos dinamizar um pouco mais os trabalhos e ficarmos na discussão do
contraditório técnico. Isso seria importante para que se avançasse nessa
matéria.
Hoje, recebi uma ligação do Dr. Kasper,
da EPTC, que tem sido representado por seus técnicos ou comparecido nas
reuniões para abrilhantar a discussão, com a solicitação para que, na próxima
quarta-feira, quando será feita a última reunião dessa Comissão Especial, ele
possa formalizar a entrega do relatório não só à Comissão, mas também à
TRENSURB e ao Governo do Estado por intermédio da METROPLAN para que avancemos.
Vamos mostrar as diferenças técnicas existentes entre o projeto feito pela
TRENSURB e a avaliação feita pela EPTC e pelos técnicos do Metrô de São Paulo
do Projeto da TRENSURB.
O
importante – e esse é o objetivo – é que essa obra possa avançar. Vejamos as
principais cidades e capitais do Brasil. Em Salvador está em projeto a
construção de uma linha de metrô em superfície. Já iniciou a construção.
Fortaleza está concluindo as obras da primeira linha do metrô, e já tem
assinado com o Banco Mundial um termo de compromisso para a implantação de uma
segunda linha. Curitiba e Goiânia estão desenvolvendo os projetos e mantendo
contatos com os financiamentos com os agentes financeiros para a implantação.
Recife está executando projeto de modernização de Linha 1 em operação no centro
da Cidade, e amplia o sistema com a construção de uma Linha 2, em andamento,
com recursos do Banco Mundial. São Paulo começou este ano a escavação de sua
projetada Linha 4. No Rio de Janeiro já está em andamento, e Brasília começa
agora o seu projeto para, também, desenvolver a sua linha de metrô. Todas as
grandes capitais do Brasil estão já trabalhando, estão avançando no sentido,
diferente de Porto Alegre.
Nesta
Comissão, nós ouvimos as manifestações de todas as esferas governamentais. No
Município, através da Secretaria de Planejamento, Secretaria de Captação de
Recursos, na última reunião, na quarta-feira. O então Prefeito Tarso Genro já
dizia que era favorável, os Secretários que participaram disseram que Porto
Alegre precisa dessa obra e ela é emergencial. Através do Governo do Estado, a
METROPLAN já reiterou diversas vezes a necessidade da construção dessa Linha. O
Governo Federal, através do TRENSURB, também desenvolve um projeto e entende
que Porto Alegre precisa dessa obra. É uma obra que demora de sete a dez anos
para a sua execução.
Por
que não sai essa obra? Por que não se realiza essa obra? Esse é a função dessa
Comissão, ou seja, para que possamos acelerar um pouco esse processo de
entendimento, tanto dos Governos do Município, do Estado quanto da União. Todos
têm de participar desse projeto, todos devem ter o entendimento da necessidade
emergencial do modal metroviário para Porto Alegre, mas as dificuldades, mais
no sentido de se poder criar esse entendimento, faziam com que não avançassem
as negociações ou as articulações para a realização dessa obra.
Vejo,
com muita satisfação, que, agora, a EPTC, apresentando esse estudo, já dá o
passo inicial para que os técnicos possam, tanto da TRENSURB como da EPTC,
sentar em torno de uma mesa e discutir, mas objetivando a efetiva realização
dessa obra, que essa obra deixe de constar somente nos papéis, ou em projetos
ou na teoria, e que ela possa, de fato, partir para uma realidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, colegas Vereadoras e colegas Vereadores. Primeiro, eu quero agradecer ao
meu colega Ver. Haroldo de Souza, que cedeu o seu tempo. Eu e o Ver. Isaac
Ainhorn havíamos feito uma permuta do tempo do Grande Expediente para as
Comunicações.
Sr. Presidente, nós queremos abordar aqui
nesta tribuna uma matéria que é recorrente nesta Casa, que vimos pautando deste
o início do nosso mandato. Eu considero que a fiscalização por parte dos
parlamentares, seja em níveis municipais, estaduais, federais, é um instrumento
que afirma a democracia, que resgata a cidadania e que corrige rotas.
Eu
vi aqui, lendo os jornais do final de semana: (Lê.) “Documentos da CPI do Lixo
somem em Porto Alegre”, manchete da Folha
de São Paulo, com a foto do Sr. Governador do Estado, que então era o
Prefeito da época.
E
eu quero fazer um link, Ver. Isaac
Ainhorn, desta manchete com aquilo que acontece no DMLU. Essa matéria é
procedente, sim. Aliás, em matéria de maracutaia, o DMLU é especialista. Nós
estamos vivendo, neste momento, mais uma licitação suspensa pela Justiça por
haver indícios de irregularidades no transporte final do lixo lá para o Santa
Tecla.
E
a matéria traz aqui a questão da compra dos incineradores e que foi feita uma
CPI, que todos nós sabemos, e eu estou atrás desse Processo desde que eu entrei
aqui na Câmara, e não me respondem onde é que ele está. Eu, agora, formalizei
isso ao Presidente da Casa, Ver. Ervino Besson, porque nós queremos saber onde
é que está esse Processo, porque eu vou lá no Ministério Público, e esse diz
que não tem o Processo! Eu vou aqui na Casa, no Departamento de Arquivos, dizem
que não têm o Processo! Afinal de contas, onde é que estão os documentos e a
CPI que apurou essa questão dos incineradores? Nós queremos esse Processo, até
porque nós temos várias representações perante o Tribunal de Contas do Estado,
Tribunal esse que adora investigar prefeituras pequenas, e adora dar manchetes
nessas investigações, mas não tem a mesma adoração para investigar as questões
de Porto Alegre! E eu vou ler aqui, Ver. Isaac Ainhorn, um ofício do Sr.
Presidente do Tribunal de Contas, envolvendo essa questão do lixo, dirigida ao
Presidente José Fortunati. (Lê.)
“Sr.
Presidente, de ordem do Ex.mo Sr. Presidente, Conselheiro Gleno
Ricardo Scherer, em atenção ao Ofício n.º 1.114/02, comunico-lhe que foi,
atendendo a promoção do Ministério Público, junto a esta Corte, contas do
expediente de Auditoria” - número tal - “a matéria constante das denúncias
relativas ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre, do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, examinadas no referido expediente, está sendo
novamente apurada, através de auditoria daqueles órgãos.” Aqui está assinando,
Ver. Isaac Ainhorn. Eu fiz uma denúncia ao Tribunal de Contas, dirigida ao
Procurador, Dr. César Miolla. O Dr. César Miolla entendeu que havia indícios de
irregularidade e chancelou a minha petição inicial e a levou ao Presidente do
Tribunal. O Presidente do Tribunal, na época, Dr. Hélio Mileski, entendeu que
tinha que fazer auditoria especial, e a auditoria foi feita. E este Vereador
vai lá no Tribunal e pede cópia e manda ofício e pede cópia, e o Tribunal
responde: “Não posso responder, porque há uma resolução de que só uma comissão
ou que só o Plenário da Câmara pode pedir cópia.” Eu levei o assunto à Comissão
de Economia, e a Comissão de Economia o aprovou por maioria e nós pedimos
cópia. E aí o Presidente responde e diz que tem de fazer auditoria de novo, porque
a auditoria que foi feita foi inconclusa. Mas onde está a seriedade? Se faz uma
representação, determina-se auditoria, a auditoria vai a campo, volta, vai
conclusa aos autos, pede-se a informação e aí dizem que tem de fazer uma nova
auditoria? Eu, com toda a sinceridade penso, quero crer... Porque o nosso
Tribunal é composto de conselheiros de alta seriedade, de pessoas de conduta
ilibada, responsáveis, mas essa questão, para nós, não está bem respondida
ainda. Então nós estamos aguardando que o Tribunal faça aquilo que o Estado
Democrático de Direito ampara; quando há uma representação, faça a
investigação. Se nós chegarmos, ao final, à conclusão de que nada existe, o.k.
Por
isso eu quero dizer que esta matéria da Folha
de São Paulo, Ver. Isaac Ainhorn, é muito séria, porque nós temos denúncias
no Tribunal de Contas, temos várias no Ministério Público mostrando, primeiro,
que há contratos feitos, ao longo dos anos, de forma emergencial, para
beneficiar uma empresa chamada Empresa CORES. A gente vai na prestação de
contas de alguns cidadãos, essa empresa patrocina a campanha de determinados
membros do Governo. A gente vai lá, denuncia que o preço está acima do mercado,
se faz uma concorrência, se pagava 39 reais e 11 centavos a tonelada e 39,11
vezes 24 mil toneladas de lixo por mês, que significam quase 1 milhão de reais
que o Poder Público desembolsava por mês; pois o lixo de Porto Alegre, hoje,
desde o dia 26 de janeiro, do ano em curso, está sendo recolhido por uma outra
empresa cobrando 28 reais e 42
centavos. E quem é que vai pagar, Ver. João Antonio Dib, esses quase 300 mil
reais que o erário pagou há mais de um ano para a Empresa CORES?
Nós
estamos aqui cumprindo o nosso papel. Não venha o Governo dizer que é
denuncismo, que o Ver. Sebastião Melo é uma metralhadora giratória. Não! Nós
estamos cobrando do Governo, é o nosso papel, Ver. Estilac Xavier. Nós queremos
que o Governo esclareça. Nós remetemos a matéria ao Tribunal e estamos
aguardando; nós remetemos ao Ministério Público. Mas, acima de tudo, o Governo
silencia, Presidente, porque, em matéria de lixo, em Porto Alegre, essa matéria
é extremamente complicada; em matéria do lixo, essa matéria é extremamente
malcheirosa, obscura, não se esclarece, são contratos emergenciais acima do
valor do mercado.
E
se não bastasse agora, Ver. Luiz Braz, o aterro Santa Tecla, foi feito um
acordo com a FEPAM e com o Ministério Público no sentido de que se podem
colocar apenas 250 toneladas de lixo, e hoje a Prefeitura de Porto Alegre está
levando para lá 750 toneladas. E quem é que faz a gestão daquele aterro? É o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Então é tudo irregular. Não se fazem
as licitações na época que se tem que fazer! Retardam para beneficiar! Eu tenho
clareza, mas muita clareza, de que essa questão de não fazer as licitações no
tempo certo é para beneficiar empresa. E a empresa tem nome, tem CGC, tem sede:
é a CORES. E o Governo silencia sobre isso. E o Governo não responde. O Governo
seria o primeiro a querer trazer para esta Casa esses esclarecimentos, mas ele
sonega a informação, porque ele não tem o que responder. Porque quem pagava 39
e está pagando 28 agora, portanto, 33% abaixo do que pagava, não tem
explicação. Porque pagava 39 reais e 11 centavos a tonelada, hoje paga 28 reais
e 42 centavos.
Nós estamos aguardando. O
Tribunal de Contas merece o nosso respeito, mas é um Poder constituído,
auxiliar, que presta relevantes serviços à sociedade. Mas nós queremos deixar,
aqui, registrado. Não é possível, uma auditoria foi determinada em setembro do
ano passado e até agora não foi respondida a esta Casa. É muito tempo para uma
matéria tão relevante, de tamanha significação, que é o recolhimento do lixo de
Porto Alegre.
Estamos
aguardando o Tribunal e o Ministério Público. Quero dizer que essa manchete tem
procedência, e nós queremos – já protocolamos – saber onde está esse Processo,
porque queremos acostá-lo aos autos da nossa representação tanto no Tribunal de
Contas quanto no Ministério Público, porque uma coisa tem ligação com a outra,
e se tem responsável, tem que ser punido, porque esta Casa é a Casa do Povo, a
Casa que investiga, e os documentos aqui produzidos têm que estar arquivados em
algum lugar, principalmente em se tratando de Processo de tamanha magnitude
como é o caso de uma CPI. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunico ao Ver. Sebastião Melo que um
assessor da Presidência informa que na próxima reunião de Mesa, portanto na
quarta-feira, a Mesa estará debatendo esse assunto que V. Ex.ª traz à tribuna,
e o Presidente necessita de uma autorização da Mesa para abrir uma sindicância.
Portanto, estamos atentos.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão
difícil construir o simples que ninguém até hoje mudou o Parabéns a Você. O mundo inteiro, pessoas dos 2 aos 90 anos de
idade cantam o Parabéns a Você, e
ninguém sabe quem compôs essa musiquinha. É muito simples.
Há alguns dias, estamos discutindo nesta Casa decisões da Justiça. Decisão da Justiça acata-se, respeita-se e, se houver remédio jurídico, segue-se procurando a solução definitiva, a verdade final.
Se
os Vereadores pensassem bem, não discutiriam nesta tribuna as liminares
concedidas, porque, nesta última, o Juiz nos dá uma lição. Ele diz: “Caso não
estejam satisfeitos com o teor do Regimento a que devem-se subordinar, podem
providenciar na sua alteração, que está prevista no art. 82, § 1.º da Lei
Orgânica do Município.” Era melhor não discutir. Era melhor acatar. Era melhor
respeitar.
Mas
também é difícil construir o simples. Quando, em fevereiro deste ano, entraram
aqui os Projetos relacionados à Previdência dos Municipários, nós não tratamos
logo de discuti-los, de buscar as informações. Levamos 152 dias para instalar
uma Comissão Especial para que os municipários, através do seu Sindicato, do
SINDICÂMARA, das suas entidades, pudessem falar. Nós discutimos 152 dias sem
produzir nada.
Mas
é difícil entender o simples. O Montepio, em julho de 1999, perguntou ao Ministério
da Previdência se ele poderia ser o gestor da Previdência do Município. O
Ministério da Previdência respondeu que somente uma entidade de caráter público
poderia gerir a Previdência dos Municipários. Não temos dúvida alguma de que a
Lei n.º 466 foi aprovada por 28 votos e criou a autarquia. O que tínhamos de
fazer? Nós tínhamos uma solução na mão. Tínhamos de aprimorá-la. Nós tínhamos
de fazer a coisa certa. Agora surgem todas as iniciativas dos descontentes ou
dos não-satisfeitos. Vamos fazer uma fundação de direito privado. Quando me
falaram na fundação de direito privado, eu disse no primeiro dia que fundação
para poder gerir os destinos da previdência dos municipários só se fosse
instituída pelo Prefeito, e instituída pelo Prefeito nunca seria uma fundação
de caráter privado, porque uma fundação de caráter privado não poderia gerir a
coisa pública. Quem sabe nós simplificaríamos, organizaríamos uma sociedade
anônima como tem tantas outras aí - não vou citar nomes, mas há empresas que
fazem previdência e são privadas, fazem de quem quiser, eu vou lá, inscrevo-me,
complemento a previdência ou faço valores que eu desejo, pago quanto precisa e
pronto.
Quero
dizer, nós não somamos, nós individualizamos, nós queremos mostrar que nós
sabemos mais. A verdade é que a Previdência deve ser equacionada, deve ser
resolvida, e a forma que hoje está é autarquia, os servidores dirigindo a
autarquia. Vamos melhorar, vamos colocar Emendas, vamos fazer as coisas como
devem ser feitas, mas não tergiversar para que a coisa não aconteça.
Nós
recebemos no dia 18 de fevereiro o Projeto de Lei, e hoje, estamos em 26 de
agosto e não fizemos nada. Eu ainda mandei, antes do recesso, para todas as
entidades dos municipários que dissessem as suas posições, para que nós pudéssemos,
somando esforços, chegar a uma solução perfeita.
Não
se iludam, tudo é muito simples, fundação de caráter privado como está sendo
distribuído, hoje, pelo SIMPA - mostrando competência, porque escreveu um
documento em cima de uma liminar que aconteceu hoje pela manhã -, essa não
pode, essa a lei não permite, essa o Ministério da Previdência já disse para o
Montepio: se ele se enquadrasse, talvez ele pudesse disputar, mas não se
enquadrou. Então, não tem o que fazer; não tem o que fazer, não se iludam que
nenhuma entidade privada vai gerir a Previdência dos municipários; os
municipários é que devem gerir a sua Previdência. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui, e também nas suas
casas, queria, hoje, me referir a duas questões, basicamente; primeiro, sobre a
abertura que deverá ocorrer da Agenda 21 + 10 em Johannesburgo, na África do
Sul, dez anos depois que se realizou no Brasil a chamada Agenda 21, que
procurará fazer um balanço dos avanços ou retrocessos, que parecem ser maiores
do que avanços quanto à questão ambiental no mundo
Vivemos
uma situação extremamente grave onde o balanço desses dez anos se demonstra
extremamente limitado, pífio, e a maioria dos especialistas consideram que
houve um retrocesso. Temos o efeito estufa, efeito decorrente da queima dos
combustíveis, criando uma grande camada de CO2 que leva ao aquecimento gradual
da Terra, ao degelo, ao aumento do nível dos mares, podendo, a médio prazo,
sequer a longo prazo, causar graves problemas.
É
interessante que os Estados Unidos, maior potência econômica do mundo, maior responsável
pelo efeito estufa, Ver. João Antonio Dib, nega-se a assinar o Protocolo de
Kyoto, que a maioria das nações fez para tentar diminuir as conseqüências
disso. Temos o buraco de ozônio. Temos 11.046 espécies de animais, segundo a
ONU, que estão ameaçadas de extinção, a maior ameaça de extinção do reino
animal depois do fim dos dinossauros.
Temos
9% das espécies de árvores ameaçadas de extinção e, nos últimos dez anos da
década de 90, do neoliberalismo desbragado, 90 milhões de hectares de florestas
foram destruídas e aí, diga-se de passagem, hoje se concentra a maior
biodiversidade do Planeta. A cada floresta devastada, é a vida, é a
biodiversidade que está sendo liquidada.
Aqui
no Rio Grande do Sul há outro retrocesso, pois acabamos de ver a nossa Assembléia
Legislativa fazer uma Emenda Constitucional alterando a Constituição Estadual
que proibia as queimadas e autorizando as queimadas, quando todos os
especialistas do meio ambiente são unânimes em colocar que essa técnica do
tempo dos Guaranis, do tempo pré-histórico, é a maior causadora da destruição
da biodiversidade.
Então,
infelizmente, a Agenda 21 + 10 que se abre em Johannesburgo, com a ausência dos
Estados Unidos, a maior potência poluidora do mundo, indica que não se deve
avançar mais uma vez e que o nosso Planeta enquanto continuar sob a batuta
daqueles que, fazem do lucro imediato, o lucro da sua geração, o único
objetivo, sem pensar nas próximas gerações, sem pensar no coletivo, privatizam
os lucros e socializam o prejuízo, porque caberá depois, amanhã, ao Poder
Público, às Nações, aos seus Estados, enfrentar a devastação do Planeta.
A
segunda questão que queríamos tratar seria comunicar a todos os colegas que
hoje, às 18h30min, se estará realizando no Theatro São Pedro um ato em
homenagem a João Cândido, o Almirante Negro, esse gaúcho de Encruzilhada, que,
em 22 de novembro de 1910, sublevou a armada contra a aplicação da Lei da
Chibata entre os Marinheiros, na sua maioria negros, que, vinte e dois anos
depois do fim da Escravidão, ainda eram submetidos aos suplício das chicotadas
por qualquer problema disciplinar. Teremos a presença da D. Zelândia, de 78
anos, filha de João Cândido, do Rio de Janeiro. Será descerrada a placa do
Centro Cultural João Cândido a ser instalado, mais adiante, nos armazéns do
Cais do Porto. Queria dizer que tenho o grande orgulho de ser parte do resgate
da memória de João Cândido, esse grande herói popular, sendo que em 2000, por
intermédio do Centros de Estudos Marxistas, realizamos diversos debates sobre o
tema, resgatando a sua memória. No ano passado, desde que assumimos esta Casa,
levantamos aqui a luta pela implantação de um monumento com o seu busto no
Parque Marinha do Brasil, que, afinal, conseguimos inaugurar em 22 de novembro
de 2001, a partir de uma Lei de iniciativa do então Ver. Lauro Hagemann, que
foi aprovada em 99, sancionada por esta Casa, e que dormitava para que fosse
colocada em prática. Tivemos durante todo o ano uma série de atividades que
culminaram em 22 de novembro com a inauguração do busto. Hoje, teremos à noite,
essa atividade no Theatro São Pedro, para a qual convidamos todos os
Vereadores, e os que nos assistem também, porque resgata a memória dos
oprimidos e explorados deste País, principalmente os negros, que construíram o
nosso País e que têm sido esquecidos na memória da História oficial. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações, pelo tempo que lhe cede o Ver. João Bosco Vaz.
O SR. PAULO BRUM: Caro amigo Ver. João Carlos Nedel,
presidindo os trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o
Governo Federal, desde 1999, transformou em lei uma Portaria do Ministério da
Previdência, criando a reserva de vagas em empresas privadas para as pessoas
portadoras de deficiência. É a chamada Lei das Cotas, pela qual uma empresa que
possui cem funcionários deve ter dois portadores de deficiência e assim,
sucessivamente, até chegar ao montante de 5% dos quadros funcionais que sejam
destinados a pessoas portadoras de deficiência.
Mas,
na verdade, o que nós estamos presenciando é que empresas ainda não estão
cumprindo o que determina a Lei e tentam, de uma maneira, ou de outra, burlar
esta mesma Lei. Com vista a isso, e atentos a tudo isso, nós da Federação Rio-Grandense
de Entidades de Deficientes Físicos e a nossa Associação Canoense de
Deficientes Físicos de Canoas... Diga-se de passagem, essa Associação é uma
Associação que, de há muito, vem trabalhando na qualificação profissional das
pessoas portadoras de deficiências e hoje já é uma referência para o Brasil no
que diz respeito a buscar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho.
Sr.
Presidente, eu tenho em mãos um manifesto, na verdade um documento que foi
direcionado a minha querida amiga Deputada Yeda Crusius no qual tanto a ACADEF
como a FREDEF solicitam a sua interferência junto ao Ministério do trabalho.
Por quê? Porque nós sentimos que existem algumas maneiras que a própria
legislação permite para que as empresas forneçam a qualificação ao portador de
deficiência que, posteriormente, venha a ser contratado.
Diz
assim esse manifesto: “A pouca qualificação e a falta de experiência prática
das pessoas portadoras de deficiência no exercício do trabalho têm impedido a
ocupação das vagas autuadas pela fiscalização da Delegacia Regional do
Trabalho. Essa situação tem sido muito cômoda para as empresas se descartarem
do compromisso, e assim a Lei vai-se tornando inviável na sua prática.
Nós
sensibilizamos o Delegado Regional do Trabalho, Dr. Darci Ferreira, no sentido
de se fazer uso da Portaria 772, do Ministério do Trabalho, para que as
empresas adotem o Programa Treinamento Tipo Estágio, de seis meses, com o que,
na nossa visão, estaríamos atendendo 50% das vagas disponibilizadas e a
contratação dessa demanda após esse período, trancando a multa por um ano, ou
seja, as empresas que aderissem a essa nossa proposta ficariam um ano sem serem
autuadas, desde que obedecessem ao sistema de estágio ou preparação para o
mercado de trabalho.
O
programa teria acompanhamento técnico da Associação Brasileira de Recursos
Humanos, a Associação Canoense de Deficientes Físicos, com a fiscalização da
nossa DRT.
Sr.
Presidente, hoje existem mais de mil vagas disponibilizadas para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não estão sendo ocupadas dentro do atual
contexto. Com o treinamento acompanhado, estaríamos garantindo real
possibilidades de empregabilidade para no mínimo quinhentas pessoas portadoras
de deficiência só dentro da Grande Porto Alegre.
Esse
modelo, diga-se de passagem, já foi adotado pela Delegacia Regional de Minas
Gerais.
Aqui,
lamentavelmente, os fiscais não estão dispostos a adotar essa flexibilização,
não considerando o lado social da proposta. O que é importante é que no dia 19
de agosto, nós tivemos uma audiência com o Ministro do Trabalho, Paulo Jobim,
aqui na Delegacia Regional do Trabalho, e que fizemos a ele uma solicitação
para que o Ministério flexibilize a Portaria 772 propiciando assim que nós, que
conhecemos, que temos a vivência e que sabemos como resolver essa problemática,
possamos contribuir com o Ministério do Trabalho.
Essa
manifestação foi dirigida a nossa querida amiga Deputada Federal Yeda Crusius,
que, de imediato, fez a solicitação junto ao Ministro do Trabalho, Dr. Paulo
Jobim. E nós já temos a expectativa de que, em breve, estaremos implantando,
também aqui no Estado do Rio Grande do Sul, esse modelo que já foi adotado em
Minas Gerais e que já está dando bons resultados, pois que muitas pessoas
portadoras de deficiência já estão sendo qualificadas para o mercado de
trabalho. Por outro lado, Sr. Presidente, nós também queremos saudar aqui uma
iniciativa de nossa autoria, da Federação, em conjunto com a Associação
Canoense de Deficientes Físicos para dizer que, em breve, nós teremos aqui em
Canoas, na Cidade vizinha, um Centro de Educação Profissional de Canoas,
destinado, exatamente a qualificar, não só as pessoas portadoras de
deficiência, mas também seus familiares, a comunidade envolvente, na busca de
garantir uma vaga no mercado de trabalho.
Nós
já temos a assinatura do Sr. Raul do Valle, que é o Secretário de Educação
Média e Tecnológica do Ministério de Educação, e, em breve, nós teremos, aqui
no nosso Estado, aqui na Cidade vizinha de Canoas, a assinatura desse Projeto,
desse Programa que vai ser, enfim, o primeiro Centro de Educação Profissional
de Canoas, para atender toda a Grande Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, eu sou
um Vereador que ando pela Cidade, que atendo os pedidos da população, tanto é
que apenas neste ano já realizei mais de setecentos Pedidos de Providências.
Trago algumas fotos para que os Srs. Vereadores tenham conhecimento, tenham
acesso, e também para que a TVCâmara mostre a realidade da nossa Cidade, o
abandono da nossa Cidade, o abandono das obras, a falta de manutenção em nossa
Cidade.
Estive,
Ver. Reginaldo Pujol, no Jardim do Salso - lá na Divinéia, lá no Mato Sampaio.
Que tristeza! Os quatro lados do terreno do Colégio Léia Rosa Brum estão
cobertos de lixo, não é na frente, no lado leste ou oeste. Há um valão de
drenagem na Rua 30 que deveria drenar a água da chuva, mas está coberto de
lixo. Eu já fiz, meu caro amigo João Manoel Correia, que nos visita nesta data,
inúmeros pedidos para a Prefeitura colocar contêineres para que a população
coloque o lixo lá, mas não fui atendido, pedi mais de uma vez e não fui
atendido. Estive no arroio Mem de Sá, onde há um montão de lixo no arroio, é a
água que nós bebemos e que vai ao Guaíba e depois é muito bem tratada pelo
DMAE.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu lhe ouço com atenção e verifico as fotos, é um
depoimento eloqüente, visível, do que V. Ex.ª apresenta como demonstração do
abandono, do descaso e indiferença do Poder Público Municipal com vários
assuntos e várias situações absolutamente deploráveis que se encontra na
Cidade. Quero lhe dar um testemunho, V. Ex.ª apresenta, entre outros fatos, um
que é aqui muito próximo de nós: o viaduto dos Açorianos. Há pessoas morando
debaixo do viaduto, utilizando o lago como sanitário e para fazer o seu lugar
de banho, muitas vezes, inclusive desnudos, por inteiro. Solidarizo-me com V.
Ex.ª. Num determinado momento, eu disse que V. Ex.ª era ingênuo e agora vou lhe
dizer que V. Ex.ª é persistente, porque tem batalhado intransigentemente e
“água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Espero que V. Ex.ª continue
assim, porque eu já estou na desesperança total de que providências sejam
tomadas nesta área.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, lá no Jardim do Salso, na Vila
Divinéia, no Mato Sampaio há uma obra do Orçamento Participativo, Vereador, a
Rua 16 tem uma obra do Orçamento Participativo onde há postes da CEEE no meio
da rua, porque a rua foi relocalizada um pouquinho para ser ajustada e ficaram
postes no meio da rua. E a Prefeitura paralisou a obra em função desses postes.
Bom, enviei ao Sr. Governador uma indicação, pedindo que a CEEE fizesse a
remoção dos postes. Ver. João Antonio Dib, hoje, recebi do Sr. Governador um
ofício informando que aguarda que a Prefeitura solicite a remoção, porque eles
não fazem se a Prefeitura não solicitar a remoção. Está aqui, é uma pena.
Estive também lá no Morro Santa Tereza, lá no Belvedere Rui Ramos. Nós vamos
fazer, Ver. Pedro Américo Leal, um congresso de turismo na Cidade dizendo:
“aqui um outro turismo é possível.” Só se for o turismo da sujeira lá do
Belvedere. Os banheiros são uma latrina exposta. É uma pena.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, é grave, é muito grave o que V. Ex.ª está expondo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de dizer ao Ver. Reginaldo Pujol
que, lá na Restinga, no Vale do Salso, tem uma ponte pela qual, há anos, V.
Ex.ª luta, e da qual o Ver. Luiz Braz já falou. Eu apresentei uma Emenda que
foi aprovada. E como esta minha Emenda foi aprovada, o Orçamento Participativo
também aprovou, e, colocou lá no ano de 2001, com um ano e pouco de atraso, a
aprovação da ponte. Ontem, chegaram lá, Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Pestana -
que conhece muito o problema, porque colaborou com o saneamento do Vale do
Salso -, e disseram que, como a obra está orçada um pouco a mais, não a podem
realizar, porque o Orçamento agora alterou. Ora, senhoras e senhores, todos os
dias nós vemos aqui aumento de verbas, suplementação de verbas, por que não
fazem para atender o povo lá da Restinga? É uma pergunta que deixo para ser
respondida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, o Ver. João Carlos Nedel tem o hábito de descontextualizar todas as
questões e tratar pontualmente questões que são significativas, sim, para uma
parcela da comunidade. Só que o Ver. João Carlos Nedel não diz que há alguns
anos......não que nós tenhamos descoberto, aqui, que sejamos só nós que sabemos
cuidar das questões da Cidade... O Ver. João Antonio Dib fez uma boa
administração também. Agora, Ver. João Carlos Nedel, pergunte para a população.
Esses focos que V. Ex.ª verificou, que são problemas sérios, eram às centenas.
Hoje, V. Ex.ª tem de usar uma lupa, na Cidade, para localizar situações como
essa. Ver. João Carlos Nedel, há um Regimento e V. Ex.ª usou três minutos a
mais, em primeiro lugar. Quem faz as críticas que V. Ex.ª faz, se agarrando até
em fio desencapado, deveria também cuidar da questão do tempo.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não estou concedendo aparte. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que menos importante do que a liminar
concedida pelo Dr. Juiz da 4.ª Vara da Fazenda Pública, que na verdade até
constrange um pouco este Legislativo, quando eu fiz a defesa da tese da
proporcionalidade, o Ver. Luiz Braz deve recordar que eu fiz um apelo aos Srs.
Vereadores de que tivéssemos a sensibilidade e não expuséssemos a Câmara de
Vereadores a uma decisão juridicamente tão equivocada. Disse isso também na
Comissão de Constituição e Justiça e eu penso que esta Câmara precisa, de uma vez
por todas, começar a decidir corretamente as questões, porque o Judiciário tem
a sua função e nós temos a nossa. A Comissão de Constituição e Justiça, e mesmo
o Plenário, precisam voltar-se um pouquinho para a Constituição Federal, para a
Lei Orgânica, para o Regimento interno.
De
qualquer forma essa é a questão menos importante. O que interessa é que esta
Câmara de Vereadores, a partir dos próximos dias, começará a votar - Ver. João
Antonio Dib, digno relator, no ano passado, da matéria - o projeto que
considero o mais importante, Ver. Luiz Braz, independentemente de posições que
tenhamos, de divergências sobre questões de legalidade, de constitucionalidade,
que coloco em segundo plano. Essas questões para mim estão superadas. Devemos
formar uma nova Comissão Especial, obedecendo o Regimento interno, a Lei
Orgânica, mas isso é do nosso dia-a-dia. O que precisamos, de agora em diante,
é nos dedicarmos ao estudo da matéria que será apreciada a partir do dia 4 de
setembro. Há um Projeto de Lei, há dezenas de Emendas, há mensagens
retificativas, os servidores, por suas entidades, respeitáveis, do Fórum de
Entidades, estão conversando com os Srs. Vereadores, com as Sr.as
Vereadores, têm suas posições, têm algumas divergências com o Projeto que está
colocado. Algumas, ou grande parte, das reivindicações - em torno de dezoito,
quatorze praticamente - já foram atendidas, com as Emendas que foram
apresentadas. E o que essa Câmara de Vereadores precisa, pela importância da
matéria, pela importância que tem na vida de mais de vinte e cinco mil
servidores, e suas famílias, atingindo um total de, no mínimo, cem mil pessoas,
é dedicar-se de forma profunda a seu estudo; ser responsável nas votações, e
honrar com as tradições desta Casa.
Esta
Câmara de Vereadores, de forma majoritária, já se definiu pela previdência
pública, que é muito menos onerosa para os servidores, muito mais segura para
os servidores, menos onerosa para o Município, e de conseqüência, para aquelas
pessoas que pagam imposto, como IPTU, ISSQN. E a Câmara de Vereadores precisa,
agora, referendar aquilo que já decidiu no ano passado, aprovando, de forma
definitiva, essas regras.
Ver. Luiz Braz, acho que
temos que transcender, neste momento, eventuais divergências oriundas do
processo eleitoral, divergências oriundas das nossas disputas entre os nossos
Partidos, e temos de ceder lugar ao bom senso, à responsabilidade, que é uma
marca desta Câmara de Vereadores. Neste sentido, tenho certeza que esta Câmara,
mais uma vez, como fez no ano passado, de forma honrada, de forma séria,
respeitável, dará à cidade um diploma definitivo relativo à previdência, que
vai honrar esta Câmara de Vereadores e, acima de tudo, fará justiça aos
senhores servidores, e fará justiça também àqueles cidadãos que pagam os
impostos em dia e que não gostariam de ter seus recursos passados para uma
entidade privada, como foi no passado, sem qualquer fiscalização, seja da
Câmara de Vereadores com dificuldades para o Tribunal de Contas e até o
Ministério Público ter dificuldades na fiscalização.
Eu
tenho certeza de que nossas divergências, Ver. Luiz Braz, a quem aqui me
refiro, simbolizando aqueles que tiveram, no que tange à discussão do
Regimento, posição diferente da minha, que me obrigou a buscar no Poder
Judiciário a reparação daquilo que eu achava equivocado, que isso está
soterrado, é coisa do passado. Agora vamos estudar o Projeto, as Emendas, as
mensagens retificativas e vamos outorgar à Cidade um diploma consistente e que
vai honrar as tradições desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a minha sobrinha e o seu noivo
que estão me visitando neste Plenário. Um grande abraço a vocês; sejam muito
bem-vindos. Quero cumprimentar a todos os demais presentes nesta Sessão.
O Ver. Juarez Pinheiro tratou de uma questão nesta tribuna cuja linha estabelecida eu acredito sirva a este Vereador, muito embora, Ver. Juarez Pinheiro, eu acredite que a certeza que V. Ex.ª colocou de que a decisão do Sr. Juiz da Vara da Fazenda Pública é aquela que deve nortear para todos nós os trabalhos daqui para frente, V. Ex.ª, que é um bom advogado, sabe que restam muitas dúvidas; a decisão de um Juiz sempre pode ser contestada, e a decisão desse Juiz, quando ele diz que as Comissões, de acordo com o nosso Regimento, devem ser Comissões de onze Vereadores e não Comissões de treze de acordo com a interpretação da nossa Comissão de Constituição e Justiça, e referendada também por este Plenário, eu penso que essa decisão ainda mereça ser, de alguma forma, discutida por todos nós. Eu penso que nós temos que seguir aquilo que decidiu o Sr. Juiz da Vara da Fazenda Pública, mas não devemos ter isso como ponto encerrado. Eu penso que deve, essa decisão, nortear a todos nós em relação a essa Comissão que nós estamos fazendo.
Eu
tenho, Ver. Juarez Pinheiro, receio de que o prazo que nós temos para discutir
esse Projeto de Lei, que é um Projeto extremamente importante, já que ele vem
regulamentando a Lei n.º 466, que todos os funcionários públicos municipais
estão acompanhando, essa Lei n.º 466, de acordo com a sua aprovação, V. Ex.ª
sabe, causou uma certa separação entre funcionários públicos que pensavam de
uma forma e outros que pensavam exatamente como aconteceu a Lei.
Essa
regulamentação deve ser feita por nós, depois de uma grande discussão. Eu tenho
medo de que esse prazo, que nós temos até o dia 18 de setembro, seja muito
curto. Esse prazo não vai ser suficiente para que possamos dirimir todas as
dúvidas que nós temos, porque todos nós, tanto eu, V. Ex.ª, como todos os
Vereadores deste Plenário, queremos favorecer os funcionários públicos a ponto
de que eles possam ganhar uma boa lei, porque, afinal de contas, nós estamos
falando de previdência dos funcionários públicos.
A
Lei n.º 466 estabelece o prazo até dia 18. Acredito, Ver. Juarez Pinheiro - já
fiz o encaminhamento ao Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT -, que nós
poderíamos começar a conversar com relação à prorrogação do prazo da Lei n.º
466, para dar tempo para que possamos discutir essa legislação que precisa ser
feita sem atropelos e sem ferir, na verdade, nenhuma das prioridades que os
funcionários públicos querem discutir e querem, de alguma forma, ver bem
votadas.
Eu
acho que, tanto nós, que somos partido de oposição, como os partidos de
situação, não temos por que atropelar o processo, nós não podemos prejudicar os
funcionários no afã de querer que este ou aquele tipo de legislação possa sair
aqui da votação deste Plenário.
Acho
que se pudermos prorrogar, eu faria uma sugestão inicial para prorrogarmos por
seis meses os efeitos da Lei n.º 466. Se nós pudéssemos prorrogar por seis
meses esses efeitos, nós poderíamos discutir essa legislação, que é a que vai
dar as linhas finais da Previdência aos funcionários públicos municipais aqui
em Porto Alegre, e acredito que todos nós poderíamos sair ganhando.
Eu
estou propondo uma linha conciliatória; eu acho que o problema da formação da
Comissão já foi amplamente discutido anteriormente. Eu acho que essa discussão
prossegue, mas prossegue depois. Essa decisão do Juiz da Vara da Fazenda
Pública vai ser acatada por todos nós, eu não vejo predisposição em nenhuma
corrente aqui entrar com algum agravo para poder discutir essa decisão do Sr.
Juiz. Mas eu acredito que o mais importante para todos nós, neste exato
instante, na discussão desse Projeto, é que possamos construir uma boa
legislação previdenciária. E eu acho que nós temos esta chance, mas não neste
prazo curto que nós temos. Temos de ganhar algum tempo para que venhamos
realmente a produzir uma boa lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero dizer ao Ver. Luiz Braz, como
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Liderança do Governo, que nós
queremos, Ver. Luiz Braz, considerar a sua proposta, a partir, obviamente, de
uma série de consultas que são necessárias, inclusive, aos servidores, que são
os principais interessados, aos Vereadores que participam desse debate com mais
envolvimento, à própria Bancada da Frente Popular, queremos consultar também o
Governo. Só a partir daí podemos dar uma posição em relação a essa sua
proposta. Obviamente, como todas as propostas, nós vamos analisar, não temos
nem como dizer que somos simpáticos ou antipáticos à proposta, mas, sim, que
precisamos analisá-la, até porque ela surgiu neste momento, neste Plenário.
Analisaremos com carinho, obviamente, e com a devida responsabilidade que temos
sobre esse assunto.
Quero
responder também à matéria que foi trazida, através do jornal Folha de São Paulo, e pelo Ver.
Sebastião Melo. Eu penso que a matéria em si se responde, automaticamente,
quando diz que o Ministério Público arquivou, o Tribunal de Contas arquivou,
todas as partes envolvidas arquivaram o debate do lixo, que estranhamente surge
numa CPI que ocorreu na Câmara em 1990 e surge agora, em pleno período
eleitoral, doze anos depois, o assunto, que até envolve o Ver. Nereu D’Avila,
diretamente, que teria sido o último a pegar os documentos. Não sei, não me
importa, mas doze anos depois o Ver. Nereu D’Avila há de convir que não tem o
menor cabimento esse assunto aqui, senão para uma exploração eleitoral,
totalmente, eu diria até, desqualificada.
A
Presidência e a Mesa abrem sindicância, estão na sua função e no seu papel de
abrir sindicância, para saber onde estão os documentos. Nós também queremos
saber onde estão os documentos. Mas se uma CPI, na Câmara, não deu em nada; se
o Ministério Público e o Tribunal de Contas, seja lá quem mais estivesse
envolvido, arquivou o processo porque não havia nenhuma verificação de ilícito
ou qualquer prova de qualquer crime cometido, por que doze anos depois trazer
este assunto à baila, e querer envolver o Governador do Estado? Obviamente, há
uma ligação eleitoral clara, evidente - como diz aqui o nosso Ver. Estilac
Xavier, companheiro - exploração eleitoral, eu diria assim: sem conteúdo, além
de tudo.
É
importante ressaltar, Ver. Fernando Záchia, que nós trouxemos aqui, Ver. Luiz
Braz, nesta tribuna todas as nossas posições em relação às decisões judiciais.
E, obviamente as decisões judiciais são motivo, no mínimo, de um comentário
político nosso, aqui, porque é o nosso papel nesta situação. Obviamente, quanto
às decisões judiciais com as quais nós não concordamos, mesmo respeitando o
Judiciário, respeitando as suas decisões, nós vamos colocar as nossas posições:
nós não concordamos com a decisão que permitiu a abertura do comércio aos
domingos. E vejam que esse tema é tão complexo que nessa decisão o Ver. Luiz
Braz também não concorda. Já na decisão da questão da Previdência, da Comissão
Especial, concordamos.
Não
nos cabe julgar moral ou eticamente Desembargadores ou Juízes, não é esse o
nosso papel. O nosso papel é fazer, sim, uma crítica positiva ou negativa às
decisões do Judiciário, isso faz parte do processo democrático legislativo.
Na
questão da Comissão Especial, concordamos, pois achamos que, com isso,
defenderemos o Regimento, a Lei Orgânica e a Constituição. A bancada petista
sempre soube separar a relação pessoal ou individual com a questão do Poder
Judiciário, se tal ou tal Desembargador é isso ou aquilo, como foi colocado por
outros Vereadores aqui, a Bancada do Partido dos Trabalhadores nunca
personalizou ou atacou o Judiciário; ao contrário, defende-o e o respeita enquanto
Poder. Agora, colocamos, sim, a nossa posição clara quando temos discordância
ou concordância com a questão do Judiciário, não o tornando fraco ou combatido
por nós, mas apenas mantendo o nosso direito democrático e legítimo de
expressar aqui a nossa crítica, seja positiva ou negativa. Continuaremos a
fazer assim, política de forma transparente, colocando de forma muito clara
quais são as nossas posições. Defendemos a previdência pública, lutaremos até o
final por ela e defenderemos todos os nossos direitos, senão aqui, também no
Judiciário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece
que, de repente, o Ver. Luiz Braz faz reviver nesta Casa a simplicidade. E eu
dizia no pronunciamento anterior que o difícil é construir o simples. Acho que
a proposição do Vereador de prorrogar a validade da Lei n.º 466/01 é realmente
uma proposição que merece ser considerada. Eu já colocaria, desde logo, que eu
não faria seis meses; faria oito meses para que não caia no mês de março. Nós
iniciamos em fevereiro. Em março não teremos votado. É claro que precisaríamos
votar essa prorrogação. Se for assim entendido, deve ser debatido. A idéia é
boa. Eu não estou dizendo que seja ótima. Tem de ser debatida. O debate deve
ser rápido. A Lei deve ser votada com urgência urgentíssima, e o Prefeito deve
retirar a colocação que fez em cima do artigo da Lei Orgânica, que lhe dá o
direito de colocar na Ordem do Dia 45 dias depois, ou seja, no dia 4 de
setembro.
Nós
temos uma boa colocação, porque, até agora, não somamos nada. As
individualidades, as personalidades procuraram, cada vez mais, fazer com que as
suas opiniões prevalecessem. Eu não entendi o sinal que o meu amigo Pureza fez
para mim. Não entendi, mas, partindo dele, não deve ser nenhuma agressão. Eu
acho que os servidores também estão interessados. Eu não sei o que ele quer
dizer com aquilo que está fazendo lá. Eu fico preocupado. O nobre Ver. João
Bosco Vaz sugere-me que eu dê um aparte ao manifestante. Não é possível, mas
depois posso ouvir o Pureza, não há problemas. Eu acredito que o assunto tem de
ser examinado. Se não tomarmos decisões, se não tomarmos medidas, nós, no dia 4
de setembro, vamos começar a votação sem nenhum parecer, sem nenhuma decisão.
Vamos votar emenda por emenda, o que vai lavar dias e mais dias. Eu gostaria de
ter uma solução estudada, uma solução equilibrada, uma solução que atendesse
aos anseios de todos os servidores.
Eu
li no volante que o SIMPA distribuiu hoje que a Prefeitura está pagando as
aposentadorias. Realmente, sempre pagou. As pensões, a Prefeitura não pagava.
De onze meses para cá, a Prefeitura está pagando na integralidade. Tudo isso
tem de ser discutido. Tudo tem de ser considerado. E acredito que, talvez, seja
uma solução, mas, de qualquer forma, não vai ser este Vereador quem vai
decidir. Não vai ser o Ver. Luiz Braz quem vai decidir, mas a Casa tem de decidir
qual a posição que vai tomar.
Dia
4 de setembro é o dia em que o restante das matérias não poderão mais ser
votadas, não poderão mais ser analisadas, apenas na Ordem do Dia estará a
criação da autarquia, o seu funcionamento, o seu quadro de servidores.
Nós
perdemos muito tempo, e eu não tenho nenhuma culpa porque o tempo foi perdido,
porque eu alertei, reiteradas vezes, que precisava ser examinado, todos os
Vereadores da oposição que se pronunciaram aqui, inclusive este Vereador aqui,
foram contrários à forma com que foi apresentado o Projeto pelo Executivo, não
estava de acordo com a Lei n.º 466/01, e nós procuramos com emendas fazer a
sintonia que entendíamos necessária, mas até agora nós não somamos efetivamente
nada.
Vejo
que agora nós não temos mais condição, não temos muito tempo, porque o dia 4 de
setembro está aí. No dia 4 de setembro ele estará incluído na Ordem do Dia,
anunciado no dia 2 para entrar no dia 4, ou seja, na próxima segunda-feira,
anunciado para entrar na quarta-feira. A partir da próxima quarta-feira, toda a
matéria da Casa fica sobrestada enquanto nós não decidirmos esse assunto da
mais alta relevância para todos os municipários, mas também para a Cidade, sem
dúvida nenhuma.
Por
isso, eu acho que o Ver. Luiz Braz, com simplicidade conseguiu colocar uma
idéia muito boa, deve ser analisada, não sei qual o resultado da análise, mas
que a idéia foi boa, foi. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos o Requerimento de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal solicitando que seja incluído na Ordem do Dia, por
força do art. 81, o Proc. n.º 2387/02, PLL n.º 142/02.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, nessa questão da previdência, todos têm responsabilidades,
mas o Executivo tem uma responsabilidade maior, e nós, que vemos de longe,
sabemos qual é o diapasão da Prefeitura. Eles vêm retardando a discussão, não
discutindo com os servidores, não atenderam a Lei n.º 466/01, o Prefeito,
atropeladamente, pede urgência da matéria, há todo esse imbróglio envolvendo a
Comissão, e aí vão chegar aqui, no dia 4, dizendo: “Temos de votar, porque está
na Pauta.”
Eu
já quero aqui antecipar, Ver. Luiz Braz, a nossa posição. Esta Casa tem
matérias importantes, mas talvez, neste momento, não há nenhuma matéria mais
importante que a matéria da previdência. Então, por favor, não venham me dizer
que tem de votar no dia 4, porque esta Casa, muitas vezes, passa uma, duas,
três semanas votando matéria sem grande relevância para a Cidade, e outras de
grande relevância. Então, não existe essa questão de dizer que no dia 4 tem de
votar, essa é uma questão que tem de ser construída aqui no debate.
Eu
também volto à tribuna para poder responder, de forma muito fraterna, ao Líder
do Governo, Ver. Marcelo Danéris, que é especialista em cizânia. Ele se
especializou nisso antes de chegar nesta Casa, e vem fazendo pós-graduação em
cizânia, em futrica. Ele vem aqui na tribuna e diz “que o Ver. Sebastião Melo
vem fazer aqui uma cobrança sobre a questão do lixo” e já coloca o Ver. Nereu
D’Avila, dando uma estocada no Ver. Nereu D’Avila, dizendo: “Olha, o Ver. Nereu
D’Avila...processo”. Pelo que sei, o Ver. Nereu D’Avila nunca foi diretor do
DMLU e nunca teve patrocínio de fornecedores do DMLU, como tem o Diretor Darci
Campani. Portanto, eu estou falando de questões que são com o seu Governo e,
por favor, não se afaste desse debate. O Ver. Nereu D’Avila é um Vereador já
reeleito por alguns mandatos, sério, competente, e não estou cobrando aqui do
Ver. Nereu D’Avila, estou cobrando um processo que aconteceu nesta Casa e que
não é responsabilidade de um Vereador. A CPI que foi feita nesta Casa não pode
ir para a lata do lixo, a não ser que a CPI tenha parado lá no DMLU, não sei.
Eu não sei se a CPI não está lá nas gavetas do DMLU, agora, o que eu quero
dizer é que se passaram cinco, seis anos, Ver. Marcelo Danéris, e não venha V.
Ex.ª dizer que eu estou tratando da questão do lixo agora que estamos a 30 dias
das eleições. V. Ex.ª sabe que estou tratando dessa matéria desde abril do ano
passado, quando o seu Governo não responde, porque há uma caixa-preta lá no
DMLU, é contrato por um lado para fornecedor e patrocínio de campanha por
outro. Essa é a regra no DMLU, são licitações que são agora suspensas, não por
este Vereador, mas por empresas que se sentem prejudicadas, dizendo que estão
querendo beneficiar mais uma vez uma empresa, ou por acaso, Ver. Marcelo
Danéris, eu estou tratando do lixo agora, dos 28 reais e 42 centavos que a
empresa que está aí ganha, que é a PRP, quando pagavam 39 reais para a coisa,
qual é a explicação que o senhor tem para dar? E os 250 mil reais que a
Prefeitura de Porto Alegre pagou há mais de dois anos para a Empresa CORES a
mais? Como é que nós vamos fazer, Ver. Ervino Besson? Isso é dinheiro do povo!
Falta dinheiro para a saúde, falta dinheiro para o remédio, mas há dinheiro
para pagar contrato superfaturado para a CORES! Esta explicação não vem, ela
não pode vir, porque um ano depois contratam uma empresa com 33% abaixo daquela
que estava recolhendo lixo, Ver. Nereu D’Ávila. Isto é inexplicável! Correto?
Trinta e nove reais e onze centavos por 28 reais e 42 centavos a tonelada,
vezes 24 mil toneladas, dão quase 1
milhão! Por 28 reais , dão seiscentos e pouco. Quem é que paga esses 300 mil
que, ao longo desse tempo, Ver. Elói Guimarães, é dinheiro público colocado lá
na empresa CORES, “parceiraça” da Administração, competente, parceira do Dr. Darci
Campani. Esse rapaz é extremamente competente para fazer contratos com a
Empresa CORES. Ele é de uma competência bárbara!
Então,
por favor, não venha fazer cizânia, não venha semear a discórdia, estou fazendo
aquilo que o povo me delegou. Sou oposição responsável para cobrar do Governo a
transparência que ele não tem, porque ele tem um discurso e presta contas na
praça pública especialmente com cantores nacionais, mas as contas do DMLU e
outras contas são uma escuridão absoluta e são uma caixa-preta. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, cada vez que eu
vou à minha terra, volto inspirado, mas não iludido com muitas coisas, até
porque entendo - e o meu Partido sabe das minhas posições - que “Nós devemos
carregar” - como dizem na gíria – “o caminhão de alguém, ou o caminhão de
vários”. Mas nós queremos caminhar, carregando, empurrando o nosso
caminhãozinho - Deputado Estadual, Federal e o nosso Senador.
(Aparte
anti-regimental.)
Também,
João Bosco Vaz nosso Senador. Por que eu digo isso? Mas nós temos que pensar da
seguinte forma, e o meu Partido pensa e eu sempre tive a idéia de que só há
segundo turno para o Governador e para a Presidência da República. Aí lá nós
vamos empurrar esse caminhão deles. Usam muito estas frases: “Empurrar o
caminhãozinho!” “Pegar a direção!” “Botar o pé no freio!” Nós queremos é fazer
uma grande Bancada para Deputado Estadual, outra grande Bancada para Deputado
Federal e fazer os nossos Senadores do Rio Grande. Depois, no segundo turno,
nós vamos embalar outra coisa.
Eu
vejo no jornal de domingo, não sou iludido, que o Ciro Gomes fala em um novo
Partido com a sigla PTN. Não, mesmo! A minha sigla do PTB não vamos entregar!
Esta, não! O Partido Trabalhista Brasileiro é histórico, esse Partido eu não
vou entregar. E o nosso Partido vai lutar até o fim - tenho certeza -, e quem
quiser que entre no Partido Trabalhista Brasileiro.
Essa
história, não! Ir a São Borja, chorar no túmulo do Getúlio e querer trocar a
sigla a nossa terra não aceita. Vão ter que asfaltar muito aquela estrada até
Santa Maria, que está vergonhosa. Quem quiser crescer em cima do trabalhismo
vai ter que aceitar esta sigla, que, nós, com muito orgulho, carregamos.
Portanto,
não vamos nos iludir, volto a frisar: o segundo turno é outra eleição. E no
segundo turno só há eleição para o Governo do Estado e para a Presidência da
República. Aí nós vamos lá empurrar o caminhão. Mas, no primeiro turno, nós
precisamos fazer uma bancada estadual dos trabalhistas sólida, forte, e uma
bancada na Câmara Federal forte também. Nós recém estamos no embrião e vai
haver muito asfalto para fazer essa estrada vergonhosa de Santa Maria a São
Borja! Eu fui ao interior do Município, Encruzilhada, e demorei uma hora e
meia, Ver. Isaac Ainhorn, tendo que parar, entrar no buraco para depois sair do
buraco, porque é uma vergonha! Eu acho que nós perdemos a grande oportunidade
de lá consolidarmos. Nós temos um problema na região que é a diferença, a
distância entre São Borja e as outras cidades, como Uruguaiana, Itaqui, mais de
80 Km; Uruguaiana, mais de 100 km; Santiago, 143 km. É mais perto ir para a
Argentina, para nós, Ver. Dr. Goulart - V. Ex.ª que esteve lá -, onde existe a
ponte internacional, do que nós irmos para dentro do nosso Estado, para o lado
de Santa Maria, para o lado de Uruguaiana, para Itaqui, para Santiago.
Então,
nós precisamos ainda asfaltar essa estrada que está esburacada, muito
esburacada. Eu transfiro isso, parodiando, para a política: nós não vamos
entregar, não, essa sigla, assim, na marra. Nós vamos ajudar. Mas, quanto ao
Partido Trabalhista Brasileiro, não. Por isso eu peço ao povo do Rio Grande:
elejam trabalhistas fortes! Elejam Senadores fortes!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sr. Vereador, nós não podemos falar em
campanha política. Eu peço ao ilustre Líder...
O SR. CASSIÁ CARPES: Mas eu não estou criticando nenhum
partido, eu estou falando no meu Partido. E eu acho que falar do meu Partido eu
posso. Entende? O PTB não vai terminar, é isso que eu estou dizendo, nós temos
que continuar com essa sigla. Eu estou falando em siglas. Não estamos falando e
nem desmerecendo outros partidos.
Então,
nesse aspecto, quero terminar dizendo que nós vamos ter de asfaltar essa
estrada, muito - que V. Ex.ª conhece -, de São Borja a Santa Maria. E fazendo
uma paródia no que se refere à política, o PTB vai continuar nos braços do
povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, desejo fazer uma Questão
de Ordem e um Requerimento. Questão de Ordem: nós entendemos que o Ver. Cassiá,
Carpes, obviamente, está falando no seu Partido, mas, a partir do momento em
que ele pede votos, isso infringe a Lei, que nós todos... Tanto que nenhum dos
outros Vereadores estão colocando. É importante fazer este alerta a todos os
Vereadores, para manter a isonomia.
Requerimento:
solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, Vereador. Solicito liberação
dos terminais para verificação de quórum. Se houver 11 Vereadores, entramos no
período de Pauta, Ver. João Antonio Dib. (Pausa.)
Não
há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h59min.)
* * * * *